PR em Macau: Tribunais com jurisdição plena a partir de 1 de Junho

Arquivo Lusa 1999

Macau, 20 Mar (Lusa) - A partir de 01 de Junho, os tribunais de Macau ficam investidos na plenitude e exclusividade da jurisdição, afirmou hoje no território o Presidente da República na cerimónia de  inauguração do Edifício dos Tribunais Superiores de Macau.

Depois de anunciar que o decreto que dá corpo a essa medida foi hoje publicado em Diário da República, Jorge Sampaio disse ficar assim garantido que será em Macau que os seus residentes encontrarão tutela para os seus direitos bem como motivo para confiar que é nos seus tribunais que residirá a garantia de que Macau é um território submetido ao estado de direito.

"São, e terão de continuar a ser, tribunais servidos por juízes independentes, irresponsáveis e inamovíveis; por magistrados do Ministério Público com um adequado estatuto de autonomia e com a cooperação de advogados que detenham sempre um estatuto de total independência, que lhes permita exercer livremente o patrocínio judiciário", afirmou o Presidente da República.

Ao longo da sua intervenção, Jorge Sampaio sublinhou ainda que a credibilidade e a indispensabilidade dos tribunais como garantia suprema dos direitos, liberdades e garantias dos residentes de Macau vai depender, em grande parte, do modo como se continuarem a revelar criveis e indispensáveis na defesa, com escrupuloso respeito pela lei, da segurança das pessoas que a esta terra chamaram sua.

"O medo e a insegurança são ameaças à liberdade. Não vencerão, que em Macau há tribunais para punir os seus responsáveis", garantiu Jorge Sampaio.

Por seu turno, o ministro da Justiça, Vera Jardim, chamou a atenção no seu discurso para o papel desempenhado pelas Forças de Segurança de Macau, de quem disse terem contribuído decisivamente  para um clima de paz social e tranquilidade que não é abalado por algumas acções criminosas que procuram perturbar a população, afrontando a Lei e as autoridades legítimas.

"Permito-me aqui realçar as condições muitas vezes difíceis de actuação da polícia de investigação criminal e do pessoal de segurança prisional, lembrando que a sua actuação se tem desenvolvido por vezes em condições de sacrifício pessoal que queria neste momento lembrar e que implicou já, aliás, a perda de vidas nalguns casos de acções criminosas violentas", disse Vera Jardim.

Para o ministro, do muito que ficará da presença portuguesa no território, é "o sistema de justiça na sua vertente de ordem jurídica e de sistema judiciário a marca, porventura, mais indelével e duradoura".

"E esse é um motivo de orgulho para todos nós", sublinhou.

O Edifício dos Tribunais Superiores de Macau, hoje inaugurado, alberga os Tribunais de Segunda e última Instâncias.

O Tribunal de última Instância está previsto na Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, sendo que Portugal consagrou já a plena autonomia do sistema judicial do território.

Macau julgará, assim, os seus próprios processos em todas as instâncias, dotado de tribunais e juízes próprios.

Com uma área total de construção de 6400 metros quadrados, o novo edifício, projectado pelo arquitecto Mário Duque, desenvolve-se em três pisos acima do solo e um piso em cave e dispõe ainda de um recinto de segurança isolado para entrega de reclusos.

Lusa / Fim