PR em Macau: Direitos, liberdades e garantias são elemento fundamental, diz Sampaio

Arquivo Lusa 1999

Macau, 19 Mar (Lusa) - O Presidente da República afirmou hoje na Assembleia Legislativa (AL) de Macau a defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos como elemento fundamental do respeito pelo modo de vida do território, que dentro de nove meses passará para a administração da China.

"A Assembleia Legislativa tem sido e terá de continuar a ser, o penhor dos direitos, liberdades e garantias dos residentes de Macau. É que só homens livres (...) poderão ser representados e dar permanente cooperação a deputados igualmente livres, que sejam para os governos (...) elementos essenciais na prossecução do bem comum",

afirmou Jorge Sampaio numa sessão solene na AL, no segundo dia da visita oficial de cinco dias que faz ao território.

Jorge Sampaio disse que a AL tem sido "expressão continuada da maneira de viver própria de Macau (...) tanto no acompanhamento e apreciação política da actividade da administração como no contributo valioso que vem dando à incorporação em direito local dos valores que exprimem a sua especificidade".

"Nunca será demais reafirmar que toda a organização do poder, toda a produção de leis, toda a aplicação do direito ao caso, toda a governação (...) haverão de respeitar, agora como no futuro, a maneira de viver de Macau - princípio e fim de toda a arquitectura política que a Declaração Conjunta (Luso-Chinesa) estabeleceu para o território", afirmou o PR.

Para Jorge Sampaio, "a Declaração Conjunta não é apenas a sede dos direitos e obrigações assumidos pela China e por Portugal na transferência do exercício da soberania sobre Macau" em 20 de  Dezembro, mas é também "a garantia assumida perante as gentes de Macau e perante a comunidade internacional de que o território gozará de um largo grau de autonomia, que será governado pelos seus  residentes e que tanto a sua identidade sócio-cultural como as suas tradições serão escrupulosamente preservadas e protegidas".

Depois da transferência da administração, Macau passará a ser uma Região Administrativa Especial da China com autonomia em todas as áreas de governação à excepção da defesa e da diplomacia.

O Presidente da República concluiu que "a preservação da identidade de Macau e da maneira de viver das suas gentes não seria integralmente respeitada se o território fosse amputado desse secular  desempenho como mediador de culturas e de convivências que nesta Assembleia (AL) encontrou tão fecunda concretização.

Jorge Sampaio aproveitou ainda a sessão solene no plenário da AL para prestar homenagem a Carlos Assumpção, o primeiro presidente da Assembleia Legislativa, falecido em Abril 1992, que considerou "referência permanente para a comunidade de Macau".

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