Macau: Quadros da DGI formam funcionários da Direcção dos Serviços de Finanças

Arquivo Lusa 1999

Macau, 29 Set (Lusa) - Cooperação técnica, formação profissional e troca de experiências são as três pedras basilares de um protocolo hoje assinado entre as direcções dos Serviços de Finanças de Macau e Geral dos Impostos de Portugal.

António Carlos Santos, secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, mencionou que a primeira manifestação concreta deste protocolo ocorrerá a curto prazo com a vinda até Macau de quadros da DGI para formarem funcionários das finanças locais na área da justiça tributária e execuções fiscais.

Questionado sobre se o protocolo hoje assinado terá vigência para além de 19 de Dezembro de 1999, data da transferência de administração de Macau de Portugal para a China, o secretário de Estado recordou que o acordo não tem data de termo, pelo que compete às autoridades da futura Região Administrativa Especial de Macau decidir do interesse na sua manutenção.

No entanto, tendo em atenção que a actual estrutura fiscal de Macau é praticamente a mesma de Portugal antes da reforma fiscal do ministro Miguel Cadilhe, António Carlos Santos frisou que a DGI está particularmente bem situada para prestar apoio a Macau, dado ter ao seu serviço quadros profundamente conhecedores dessa estrutura fiscal.

Isso mesmo disse o director da DGI, António Neves dos Reis, quando afirmou que o serviço que dirige espera que esta primeira acção de formação não venha a ser a última, tendo salientado o apoio que está a ser prestado às estruturas fiscais de países com os quais Portugal tem afinidades históricas e culturais, como sejam os casos Brasil, Moçambique, Cabo Verde e Guiné-Bissau.

Além disso, referiu que a DGI esteve no centro da reforma fiscal em Portugal, "tendo disso recolhido uma experiência importante", pelo que poderá apoiar as futuras autoridades da RAEM quando estas um dia vierem a decidir avançar na reforma do sistema fiscal local.

O director dos Serviços de Finanças de Macau, Carlos Abreu, recordou que a formação na área da justiça tributária e execuções fiscais tornou-se particularmente importante quando, com a entrada em vigor da nova lei orgânica dos serviços, as competências de natureza administrativa no processo judicial das execuções fiscais, até então cometidas ao Tribunal Administrativo, foram transferidas para a Repartição das Execuções Fiscais.

"A DGI, enquanto entidade detentora de uma enorme experiência em matéria fiscal é, sem dúvida, o parceiro ideal para assegurar que a DSF se adaptará no mais curto espaço de tempo possível a todos os  procedimentos essenciais para a prossecução desta tarefa", disse Carlos Abreu.

O director dos Serviços de Finanças disse ainda que justiça tributária, transparência e modernização de procedimentos são alguns dos exemplos da importância da cooperação entre a DSF e a DGI quer através de acções de formação com a intervenção de técnicos altamente especializados quer através da troca de informação que possa vir a definir uma maior eficácia na actuação da DSF e na introdução de reformas legislativas adequadas às necessidades do território.

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