Macau: Protecção da propriedade intelectual na nova lei orgânica da DSE

Arquivo Lusa 1999

Macau, 02 Jul (Lusa) - Os compromissos internacionais assumidos por Macau no domínio da propriedade intelectual são uma das razões para a criação de um departamento específico na nova Lei  Orgânica da Direcção dos Serviços de Economia (DSE), agora publicada em folha oficial.

A nova estrutura chamar-se-á Divisão da Inspecção do Comércio e da Propriedade Intelectual.

A Divisão tem por competência o tratamento integrado de dados e informações necessários à definição das medidas de prevenção e repressão da violação das normas reguladoras do comércio e da propriedade intelectual.

O preâmbulo do Decreto-Lei que dá legitimidade à Lei Orgânica refere ser precisamente no domínio da propriedade intelectual, quer na vertente dos direitos privativos da propriedade intelectual, quer dos direitos de autor e direitos conexos, que se verificava um acentuado acréscimo de atribuições e competências na DSE. Tornava-se por isso necessário proceder ao seu ajustamento institucional.

Este Decreto-Lei entra em vigor no próximo dia 29 do corrente.

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