Macau: Primeiro orçamento da RAEM abaixo de 10 mil milhões de patacas

Arquivo Lusa 1999

Macau, 24 Nov (Lusa) - O primeiro orçamento de Macau pós-transferência da administração do território para a China prevê despesas abaixo dos 10 mil milhões de patacas (24,2 milhões de contos), disse hoje o porta-voz do Conselho Executivo do futuro governo do território.

"O futuro Secretário para as Finanças (do governo da futura Região Administrativa Especial de Macau) apresentou hoje o orçamento para o ano 2000, que será elaborado de acordo com o princípio do  equilíbrio e não ultrapassará os 10 mil milhões de patacas", disse Tong Chi Kin no final de uma reunião do Conselho Executivo.

Outras fontes do Conselho Executivo - que iniciará formalmente funções apenas depois da transferência da administração em 19 de Dezembro - indicaram à Lusa que o valor do orçamento inclui o  financiamento de entidades autónomas como os municípios e fundações.

"Sendo um orçamento de transição, o seu conteúdo foi também elaborado pela Direcção dos Serviços de Finanças" da actual administração, referiu Tong Chi Kin, adiantando que aquele departamento já reuniu todas as despesas previsíveis de funcionamento apresentadas pelos diversos serviços da administração pública do território.

O porta-voz do Conselho Executivo da RAEM salientou, no entanto, a necessidade de serem reunidos mais dados financeiros, em virtude da criação de novos serviços, como o Tribunal de última Instância, ou a reconfiguração de serviços já existentes, como o Alto Comissariado Contra a Corrupção e  Ilegalidade Administrativa e o Tribunal de Contas (futuro Comissariado de Auditoria da RAEM).

De acordo com Tong Chi Kin, o Conselho Executivo deverá concluir "muito rapidamente" o trabalho de análise da proposta de orçamento hoje apresentada, para a poder submeter à apreciação da Assembleia Legislativa da futura RAEM "no mais curto espaço de tempo".

O orçamento do território para 1999, apresentado em Outubro de 1998, foi de 9,9 mil milhões de patacas.

Na reunião de hoje, o Conselho Executivo, que será o principal órgão político da futura RAEM, debruçou-se ainda sobre a aplicação a Macau da Lei da Guarnição e da lei sobre a Zona Económica Exclusiva e a Plataforma Continental da República Popular da China.

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