Macau: Ordem pública será da responsabilidade do Governo da RAEM – Santana Carlos

Arquivo Lusa 1999

Lisboa, 26 Abr (Lusa) - O presidente da Comissão Interministerial sobre Macau, António Santana Carlos, disse hoje à Agência Lusa que a manutenção da ordem pública no território, depois de 1999, será da responsabilidade do Governo da futura Região Administrativa Especial (RAEM), nos termos da Declaração Conjunta.

O diplomata referiu que "têm havido contactos nas capitais - Lisboa e Pequim - sobre questões de estacionamento de tropas depois 20 de Dezembro de 1999, tendo ate ao presente representantes chineses informado que o referido destacamento se destina a assegurar responsabilidades de defesa que são da competência do Governo central".

"As tropas chinesas assegurarão a defesa da futura RAE de Macau. Essa competência está prevista na Declaração Conjunta, mas a manutenção da ordem pública é da responsabilidade do Governo da futura RAEM, de acordo também com a Declaração Conjunta".

"Vamos continuar a discutir esta questão ao nível das capitais e a defender, naturalmente, a letra e o espírito da Declaração Conjunta", concluiu.

Estas declarações de Santana Carlos são uma reacção a uma notícia difundida hoje pela agência noticiosa oficial chinesa sobre o estatuto da guarnição militar da futura RAEM que é definido num  projecto de lei apresentado ao Comité Permanente da Assembleia Nacional Popular pelo chefe do Estado-Maior das Forças Armadas Chinesas, general Fu Quanyou.

A Comissão Militar Central, presidida pelo secretário-geral do Partido Comunista Chinês (PCC) e Chefe de Estado, Jiang Zemin, "controlará as tropas estacionadas em Macau e decidirá o número dos  seus efectivos, segundo as necessidades de defesa" do território, segundo o projecto de lei.

De acordo com o diploma citado pela Nova China, o Governo da futura RAEM e o comando da guarnição "não interferirão nos assuntos internos de cada um", mas, "se for necessário", as  autoridades locais "podem requerer apoio militar das tropas para (manter) a estabilidade social e o combate a calamidades".

A Lei sobre a Guarnição Militar da RAEM, idêntica à que já vigora em Hong Kong, deverá ser aprovada no início do Verão.

Macau será integrado na República Popular da China no dia 20 de Dezembro, com o mesmo estatuto de Hong Kong e também segundo a fórmula "um país, dois sistemas".

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