Macau: Nova legislação regulamenta o uso lícito de estupefacientes

Arquivo Lusa 1999

Macau, 20 Jul (Lusa) - Macau tem a partir de hoje nova legislação que regula o mercado lícito de substâncias estupefacientes e psicotrópicas, com a publicação do decreto-lei 34/99 no Boletim Oficial do território.

O decreto-lei - que regula, entre outros aspectos, o cultivo, a produção, o fabrico e a distribuição de substâncias estupefacientes para usos lícitos - entrega também aos Serviços de Saúde de Macau (SSM) a responsabilidade pela concessão de licenças para todas aquelas actividades.

Segundo o decreto-lei, a concessão é atribuída "quando as referidas actividades respondam a necessidades do território e se destinem a fins terapêuticos, científicos, analíticos ou didácticos".

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