Macau/99: Grupo luso-chinês chega a consenso sobre códigos civil e comercial

Arquivo Lusa 1999

Lisboa, 17 Jul (Lusa) - O Grupo de Ligação Conjunto Luso-Chinês, que concluiu hoje em Lisboa uma reunião plenária, chegou a consenso relativamente ao texto final dos códigos civil e comercial de Macau, indica um comunicado do Ministério dos Negócios Estrangeiros português.

Tendo como tema principal de análise a transferência de poderes de Macau, o grupo chegou igualmente a acordo em matérias como a central de incineração de resíduos sólidos do território, o serviço público de abastecimento de água, os transportes marítimos entre Macau e Hong Kong/Yaumati e Hong Kong/Hydrofoil e as lotarias chinesas, tendo sido assinadas as actas de conversa para os contratos de concessão.

As duas partes encontraram ainda consenso no que respeita ao tráfego aéreo com a Polónia e Omã e intensificaram as consultas sobre a aplicação de instrumentos internacionais à região administrativa especial de Macau, registando-se já acordo em mais de 120 instrumentos.

Do encontro, ficou o compromisso de acelerar o ritmo de trabalho do grupo tendo em vista "garantir o sucesso" do processo de transição.

A próxima reunião entre as partes realiza-se a partir de 09 de Novembro em Macau.

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