Macau: Conselho de Estado discute transferência de poderes judiciais para território

Arquivo Lusa 1999

Bruxelas, 04 Fev (Lusa) - A transferência para Macau dos poderes judiciais exercidos por instituições do Estado português é o tema central da reunião do Conselho de Estado convocada para sexta-feira pelo Presidente da Republica.

Em declarações a jornalistas em Bruxelas, o governador de Macau, Rocha Vieira, disse que o objectivo da reunião "é discutir o momento em que o PR declara a investidura dos tribunais do território, com plenitude e exclusividade de jurisdição".

"Chegou o momento de transferir para a jurisdição de Macau as competências que ainda repousavam nos órgãos de soberania portuguesa ou no Supremo Tribunal Administrativo", afirmou Rocha Vieira, considerando que a medida "demonstra que as instituições no território estão prontas para esse salto qualitativo".

Por outro lado, observou, "confirma-se o empenhamento de Portugal em ter a localização do sistema judiciário de Macau pronto a tempo de ser testado e de estar compatível com a Lei Básica" da futura Região Administrativa Especial.

O governador explicou que se pretende evitar "qualquer descontinuidade deste pilar fundamental, que é a autonomia, a separação de poderes, no contexto do projecto da Região Administrativa Especial de Macau". No entanto, o general Rocha Vieira reconheceu a existência de atrasos no processo.

"Temos vindo a insistir com a parte chinesa na necessidade de conclusão da lei de bases da organização judiciaria e da implantação do Tribunal de ultima instância ainda no tempo da administração portuguesa", precisou, recordando que são questões que "não dependem apenas da parte portuguesa, tendo de ter o consentimento da parte chinesa".

"Pensamos que o processo está atrasado e que devia andar mais depressa", declarou Rocha Vieira.

Defendeu também uma aceleração das conversações do grupo de ligação luso-chinês em matérias relativas aos direitos fundamentais, leis da greve e de associação profissional.

"Continuaremos a insistir nestes pontos, que são fundamentais para o ordenamento jurídico do território e para a consolidação de Macau no segundo sistema" do mesmo país, afirmou o governador.

Rocha Vieira manifestou-se menos preocupado com a preparação dos "grandes códigos" (Civil, de Processo Civil e Penal e de Sociedades), considerando que poderão ser publicados até ao final do presente semestre.

O último governador português do território esteve quarta-feira e hoje em Bruxelas para contactos com dirigentes da Comissão Europeia e para a apresentação de um relatório elaborado por um grupo de personalidades europeias sobre o papel de Macau no contexto das relações entre a União Europeia e China.

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