Macau: Comissão de direitos humanos da ONU preocupada

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Lisboa, 26 Out (lusa) - A comissão dos direitos humanos das Nações Unidas exprimiu hoje preocupação relativamente a vários aspectos da "lei básica" de Macau acordada entre Portugal e a China, nomeadamente no tocante ao direito à vida e ao crime organizado.

A comissão deu a conhecer a sua posição numa nota à imprensa emitida depois de analisado o quarto relatório do governo de Portugal sobre o cumprimento, pelo país, da Convenção sobre os direitos  políticos e civis, no tocante a Macau.

Dada a transferência do território para a China em Dezembro, o relatório foi o último apresentado por Portugal à comissão. O próximo relatório sobre Macau será elaborado pela China, que não é signatária  da Convenção.

Nas observações e recomendações preliminares a propósito do relatório, a presidente da comissão, Cecília Medina Quiroga fez saber da preocupação deste órgão pelo facto de os direitos consignados na  Convenção não estarem reflectidos na "lei básica" concebida para Macau.

"Uma das mais sérias preocupações da comissão - diz-se na nota - tem a ver com a omissão, no acordo, de uma menção ao Protocolo Opcional à Convenção e ao direito à vida".

A presidente da comissão lamentou que estes dois pontos não tivessem sido mencionados nos documentos oficiais firmados pelos dois estados.

Relativamente à legislação sobre o regime jurídico contra o crime organizado, a comissão chamou a atenção para o risco de violação do artigo 14 da Convenção, que estipula a igualdade das pessoas perante os tribunais.

Outro aspecto destacado por Cecilia Quiroga tem a ver com o tráfico de mulheres, área em que a comissão entende deverem ser adoptadas medidas para proteger as mulheres e não apenas para  castigar os intervenientes nessas operações.

Recomendou, neste passo, que as observações e recomendações da comissão fossem difundidas no território para que a população "conheça melhor os seus direitos".

Ouvida pela comissão em reuniões realizadas durante dois dias em Genebra, a delegação portuguesa, de 10 membros, informou que o sistema eleitoral de Macau e a emenda nele introduzida recentemente (pelo órgão legislativo do território) continuarão sem alterações.

"Embora nenhuma cláusula tenha sido redigida sobre o assunto, espera-se que as autoridades chinesas permitam que se mantenha o sistema eleitoral", diz a nota.

Quanto à religião, a delegação deu conta de que a liberdade de culto é "amplamente respeitada", neste quadro se assistindo à prática, na região, de "muitas religiões e seitas".

O direito a formar sindicatos e a aderir a eles está garantido na legislação e, em consequência, operam no território 200 sindicatos, 50 dos quais - segundo a delegação - se inscreveram para participar no processo eleitoral.

As observações e recomendações finais da comissão sobre o relatório português serão divulgadas no final da sua sessão de três semanas, em 5 de Novembro.

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