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Nova lei nega a turistas visto de trabalho não especializado

O novo presidente da Assembleia Legislativa de Macau, Kou Hoi In (D), durante a cerimónia de tomada de posse, Macau, China, 17 de julho de 2019.  TATIANA LAGES/LUSA

A Assembleia Legislativa (AL) de Macau aprovou a 05 de julho na generalidade uma lei que proíbe que seja concedido um visto para exercício de uma profissão não especializada a quem entrar no território como turista.

A “lei da contratação de trabalhadores não residentes” tem como objetivo evitar que as pessoas entrem na Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) como turistas e alterem durante a permanência no território o seu estatuto para trabalhador não residente.

“A opinião geral é que essas situações conduzem facilmente a perturbações na gestão do regime de trabalhadores não residentes, podendo até ser a fonte de excessos de permanência em Macau, trabalho ilegal ou prática de outras ilegalidades”, justificou o secretário para a Economia e Finanças na apresentação da proposta de lei.

Lionel Leong explicou que “a entrada na RAEM dos não residentes que pretendam exercer trabalho não especializado ou trabalho doméstico tem de ter como objetivo o trabalho e que só assim é que preenchem o requisito para lhes ser concedida a autorização de permanência na qualidade de trabalhador, exceto nos casos de renovação”.

Na mesma sessão da AL foi também aprovada a “Lei das relações de trabalho”.

Neste caso, as autoridades do território introduziram a licença de paternidade remunerada de cinco dias úteis, aumentaram a licença de maternidade remunerada de 56 para 70 dias, flexibilizaram a compensação por prestação de trabalho em dia de feriado obrigatório e instituíram uma resolução para a sobreposição do dia de descanso semanal com o dia de feriado obrigatório.