Macau ao abrigo da ingerência do governo chinês, diz secretária do governo de Hong Kong

Arquivo Lusa 1999

Macau, 25 Jun (Lusa) - A secretária para a segurança do governo de Hong Kong tentou hoje em Macau acalmar receios sobre uma eventual ingerência do governo de Pequim nos sistemas jurídicos de Macau e Hong Kong, em consequência do "caso do direito de residência".

"Não existem razões para temer que isso aconteça", declarou Regina Ip, que se encontra em visita a Macau.

Desde há vários meses que um grupo de residentes de Hong Kong com filhos menores na República Popular da China e o governo da Região Administrativa Especial (RAE) estão envolvido numa "batalha  jurídica" sobre o direito desses filhos se juntarem aos pais, emigrando para Hong Kong.

Regina Ip, a responsável do Governo da RAE de Hong Kong para as questões da emigração, declarou ter explicado hoje o caso nos encontros que manteve com as autoridades de Macau.

"Partilhei as minhas experiências sobre os problemas causados pela imigração a partir da China continental e expliquei as causas que levaram o governo de Hong Kong a pedir a interpretação da lei ao Congresso Nacional Popular do governo central", comunicou Regina Ip, no final de uma visita à Escola Superior das Forças de Segurança de Macau.

O Secretário-Adjunto para a Segurança, Manuel Monge, refutou também a hipótese de que o mesmo problema se possa levantar em Macau.

Para Manuel Monge, a Lei Básica que vai entrar em vigor em Macau a partir de 20 de Dezembro, "é mais objectiva que a de Hong Kong", por isso "não há receios que o mesmo possa acontecer".

O Supremo Tribunal da RAEHK, baseado na Lei Básica de Hong Kong, decidiu no passado mês de Abril que os menores residentes na China continental e que sejam filhos de residentes na RAE têm direito a juntar-se aos pais, no que, segundo estatísticas governamentais, podia abrir as fronteiras a mais de um milhão e meio de imigrantes.

O executivo da região administrativa especial pediu uma nova interpretação da Lei Básica ao Congresso Nacional Popular do governo central da República Popular da China (RPC), que revogou e anulou o  acórdão do Supremo Tribunal de Hong Kong.

Para parte da opinião pública da RAEHK, este caso abre um precedente que torna mais fácil uma eventual ingerência do governo central da RPC nos assuntos internos de Hong Kong.

De acordo com a Lei Básica, a mini-constituição em vigor em Hong Kong, a RAE goza de autonomia em todas as áreas excepto diplomacia e defesa.

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