Macau: Adiada entrada em vigor de códigos Civil e Comercial

Arquivo Lusa 1999

Macau, 28 Set (Lusa) - A entrada em vigor dos códigos Civil e Comercial de Macau foi adiada por um mês, por decreto-lei publicado em Boletim Oficial hoje distribuído.

O decreto-lei do governador de Macau estipula que os dois códigos passem a entrar em vigor em 01 de Novembro, depois de a vigência ter estado inicialmente prevista para 01 de Outubro, porque "só agora foi possível concluir o processo legislativo relativo ao Código de Processo Civil, o que torna pouco viável a sua entrada em vigor no próximo dia 01 de Outubro".

O decreto-lei refere ainda que se "mostra conveniente" adiar por um mês a entrada em vigor do Código Civil e do Código Comercial, de forma a que os "três grandes códigos" vigorem ao mesmo tempo.

A denominação "três grande códigos" engloba, além do Código Civil e do Código Comercial, o Código do Processo Civil, que enumera o conjunto de regras que regulam a aplicação em tribunal do direito civil.

Em Macau vigora ainda o Código de Processo Civil português de 1967, sem as revisões posteriores a 1985, nos anos de 1986, 1988, 1990, 1991 e 1995.

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