Macau/99: Viriato Lima no Tribunal de última Instância

Arquivo Lusa 1999

Macau, 07 Out (Lusa) - O juiz português Viriato Lima foi hoje nomeado pelo chefe do executivo indigitado da futura Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), Edmund Ho Hau Wah, para o  Tribunal de última Instância da RAEM, que será presidido por Sam Hou Fai.

Para o Tribunal de última Instância (TUI) - que entrará em funcionamento apenas depois da transferência da administração de Macau de Portugal para a China em 19 de Dezembro e será constituído por três juízes - foi ainda designado Chu Kin.

Nos termos da Lei Básica de Macau, a mini-constituição que regerá o território após a transferência de poderes, o presidente do TUI terá de ser cidadão chinês e residente permanente da região  Administrativa Especial de Macau.

Sam Hou Fai, 38 anos, é natural de Zhong Shan, sul da China, licenciou-se em Direito pela Universidade de Pequim, estudou língua e cultura portuguesa em Portugal e graduou-se no Centro de Formação de  Magistrados de Macau tendo sido nomeado como juiz da Primeira Instância em Julho de 1997.

Chu Kin, 30 anos, é também natural da República Popular da China e residente em Macau desde 1974, licenciou-se em Direito pela Universidade Católica Portuguesa, tem o curso de Língua e Cultura  Portuguesa da Universidade de Lisboa, curso de Formação de Magistrados pelo Centro de Formação de Magistrados de Macau e o Mestrado em Ciências Jurídicas na Universidade de Macau, tendo sido nomeado juiz em 1996.

Para o Tribunal de Segunda Instância, Edmund Ho Hau Wah escolheu como presidente Lai Kin Hong, 32 anos e licenciado em Direito pela Universidade de Macau, e ainda os magistrados José Maria Dias Azedo, Choi Mou Pan, Chang Kuok Seng e Sebastião José Coutinho Póvoas.

Sebastião Póvoas, que actualmente é juiz do Tribunal Superior de Justiça de Macau, manterá o cargo de director do Centro de Formação de Magistrados de Macau.

O Tribunal de Primeira Instância será presidido pela juíza Tam Hio Wa, 30 anos, licenciada em Direito pela Universidade de Macau, e terá como membros Mário José Oliveira Chaves, Alice Costa, João Gil  Oliveira, Fernando Estrela, Teresa Leong, Ho Wai Neng, Tong Hio Fong, Chao Im Peng, Mário Silvestre, Lam Peng Fai, Cheong Iun Mei, Ip Son Sang e Sam Keng Tan.

Edmund Ho Hau Wah designou ainda hoje ainda Lino José Ribeiro e Fong Man Chong para juizes do Tribunal Administrativo de Macau que irá substituir o actual tribunal de Contas.

Os juízes dos tribunais da futura Região Administrativa Especial de Macau foram nomeados por Edmundo Ho Hau Wah a partir de propostas de uma Comissão Independente, constituída por magistrados, advogados e personalidades locais de renome, conforme estipulado na Lei Básica.

A posse formal dos novos juízes realiza-se após a instituição do Governo da Região Administrativa Especial de Macau.

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