Macau 99: Proposta suspensão da venda de terrenos públicos na RAEM

Zhuhai, China, 19 Jul (Lusa) - O grupo de Assuntos Jurídicos

da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau

(CPRAEM) vai propor a suspensão da possibilidade de venda de terrenos

públicos após o estabelecimento da RAEM, foi hoje anunciado.

De acordo com a Lei Básica de Macau, a mini-constituição que

regerá o território após a transferência da administração para a

China em 19 de Dezembro, todos os solos são propriedade do Estado que

os pode arrendar ou conceder, ficando de fora a possibilidade de

venda, pelo que, ao contrário do que acontece sob administração

portuguesa, o futuro executivo não poderá vender terrenos do

território.

Lau Cheok Va, coordenador dos membros de Macau no grupo de

trabalho para Assuntos Jurídicos, indicou que a proposta será enviada

ao plenário da CPRAEM, que se realizará no final do mês de Agosto em

Pequim.

A decisão de apresentar a proposta ao plenário da CPRAEM foi

tomada hoje em Zhuhai, cidade chinesa adjacente a Macau onde o grupo

de trabalho está reunido desde domingo.

Durante os trabalhos, em que foi analisada legislação em vigor

em Macau - para se saber da sua conformidade com a Lei Básica -, Tong

Chi Kin e Leong Heng Teng sublinharam a importância de o governo

central chinês conceder a Macau águas territoriais no futuro mapa da

região administrativa especial chinesa.

Actualmente Macau possui apenas águas de jurisdição, mas os

dois membros do grupo de trabalho destacaram as vantagens para o

futuro desenvolvimento da RAEM da existência de águas territoriais

alargadas que permitiriam, entre outros projectos, a construção de um

porto de águas profundas.

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