Macau/99: Pena de morte continuará abolida, garante a China

Arquivo Lusa 1999

Pequim, 13 Abr (Lusa) - A China reafirmou hoje que a abolição da pena de morte em Macau poderá continuar em vigor depois do território passar para a administração chinesa, considerando "sem qualquer fundamento" as "sugestões" acerca do seu eventual restabelecimento.

"Enquanto a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau considerar necessário, a abolição da pena de morte inscrita no actual Código Penal de Macau poderá certamente ser retida, e o governo central não interferirá, de modo nenhum, nessa questão", anuncia a agência noticiosa oficial chinesa num artigo de carácter pedagógico sobre a "Lei Básica" que vai reger o território depois de 20 de Dezembro.

Apesar das diligências feitas pela diplomacia portuguesa, a abolição da pena de morte não ficou consagrada na referida "Lei Básica", aprovada pela Assembleia Nacional Popular chinesa em 1993.

Mas quando a questão foi discutida no Grupo de Ligação Conjunto Luso-Chinês, em 1995, "a parte chinesa não pôs em causa o artigo do Código Penal de Macau sobre a abolição da pena de morte", realçou a agência noticiosa oficial chinesa.

Macau será integrado na República Popular da China com o mesmo estatuto de Hong Kong (Região Administrativa Especial) e também segundo a fórmula "um país, dois sistemas".

De acordo com aquela fórmula, as políticas socialistas não serão aplicadas em Macau e excepto nas áreas da defesa e relações externas, o território gozará de "um alto grau de autonomia", incluindo o poder de promulgar o seu próprio código penal.

"É precisamente para salvaguardar e respeitar o alto grau de autonomia Região Administrativa Especial de Macau que a Lei Básica não contem qualquer rígida disposição sobre a pena de morte", disse a agência.

A China é o país do mundo que mais aplica a pena de morte.

Pelas estatísticas da Amnistia Internacional, em 1997, foram executadas na China "pelo menos 1.876 presos" - dez vezes mais que no Irão, o país que ocupa o segundo lugar na lista divulgada o ano  passado por aquela organização.

"Como a pena de morte é aplicada no continente e a Lei Básica de Macau não contem nenhuma disposição sobre a abolição da pena de morte, foi sugerido que ela será restaurada em Macau depois do território voltar para a China", refere a agência noticiosa oficial no mesmo artigo, mas "esse ponto de vista não tem qualquer fundamento".

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