Macau/99: Leal Senado e Câmara das Ilhas passam a provisórios depois de 20 de Dezembro

Arquivo Lusa 1999

Pequim, 29 Ago (Lusa) - A Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau (CPRAEM) decidiu hoje que os actuais municípios (Leal Senado de Macau e Câmara das Ilhas) passem a ser denominados de "provisórios" a partir de 20 de Dezembro próximo.

A CPRAEM remeteu, no entanto, para o chefe do executivo, Edmundo Ho Hau Wah, uma decisão definitiva sobre o assunto, até 31 de Dezembro de 2001, de modo a que fiquem de acordo com a Lei Básica de Macau, a mini-constituição do território a partir de 20 de Dezembro de 1999.

Durante a 10/a reunião da CPRAEM, realizada este fim-de-semana, foi ainda decidida a passagem de 15 dos 16 deputados eleitos pelos sufrágios directo e indirecto da actual Assembleia  Legislativa de Macau para a primeira legislatura da futura Região Administrativa Especial de Macau (RAEM).

Os 15 deputados haviam manifestado o seu desejo de continuarem na Assembleia Legislativa de Macau da futura RAEM.

Apenas ficará fora da primeira legislatura da RAEM o deputado Chan Kai Kit, eleito por sufrágio directo e que se encontra em parte incerta desde que a Comissão Independente Contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Hong Kong anunciou estar o legislador de Macau envolvido num caso de fraude no vizinho território.

Ficou igualmente decidido que a 20 de Setembro será escolhido pela Comissão de Selecção o titular do lugar deixado vago por Chan Kai Kit no plenário, decorrendo entre um e 15 de Setembro a  apresentação de candidaturas ao lugar.

A CPRAEM decidiu ainda que a primeira Assembleia Legislativa da RAEM deve iniciar preparativos para o seu funcionamento no mais curto espaço de tempo, o que se prevê possa acontecer já a partir do mês de Outubro.

Os sete deputados actualmente nomeados pelo governador de Macau deverão manter-se em funções até à transferência da administração de 19 de Dezembro na actual AL.

O chefe do executivo da futura RAEM, Edmund Ho, anunciou já que divulgará até finais de Setembro próximo os nomes dos deputados a serem por si nomeados para a primeira legislatura pós transferência de poderes.

O deputado nomeado Morais Alves já manifestou publicamente a sua "indisponibilidade" para se manter como membro da AL depois da transferência de poderes.

Para além de ter debatido a revogação e alteração de leis actualmente em vigor para adequação ao futuro estatuto do território, a CPRAEM anunciou ainda a sua decisão de propor ao congresso Nacional Popular da China a inclusão no Anexo II da Lei Básica da RAEM de duas novas leis: A lei que regula a guarnição militar a estacionar pela China em Macau, e a lei que estabelece zonas com estatuto económico especial na China.

Durante o encontro, o vice-primeiro ministro chinês, Qian Qichen, presidente da CPRAEM, revelou que a próxima reunião da Comissão Preparatória realizar-se-à na Zona Económica Especial de  Zhuhai, adjacente a Macau, nos dias 19 e 20 de Novembro sendo a última antes da transferência da administração portuguesa de Macau para a China a 19 de Dezembro de 1999.

Qian Qichen disse ainda aos membros da CPRAEM que a comissão reunirá pela última vez em Pequim já depois da criação da Região Administrativa Especial de Macau.

O vice-primeiro ministro chinês afirmou ainda que as actuais leis em vigor em Macau não serão alteradas na sua quase totalidade mas lembrou ainda que a partir de 20 de Dezembro de 1999 a legislação portuguesa deixa de ser aplicada a Macau pelo que existe a necessidade ainda de adequar algumas leis ao novo estatuto do território.

No sábado, na abertura da 10/a reunião plenária da CPRAEM, Qian Qichen manifestou o apoio do governo chinês ao chefe do executivo indigitado da futura RAEM, o estatuto com que o território  passará a fazer parte integrante da China depois da transferência de poderes.

"Estamos satisfeitos por constatar que sob a liderança de (Edmund) Ho Hau Wah, os preparativos para a instituição da Região Administrativa Especial de Macau estão a avançar cabalmente", disse Qian Qichen.

A nomeação por Edmund Ho Hau Hwa, no início de Agosto, dos titulares dos oito principais cargos da administração da futura RAEM, incluindo os cinco secretários do seu governo, "foi largamente bem-recebida pelos residentes de Macau e escreveu um novo capítulo histórico ao consagrar o princípio de Macau ser administrado por cidadãos de Macau, com patriotas como as peças fundamentais", disse.

Qian Qichen referiu-se ainda à visita de estado a Portugal que o presidente chinês Jiang Zemin irá realizar em Outubro considerando-a "uma importante cimeira entre os dois países antes do  retorno de Macau" à China.

A CPRAEM é o órgão constituído pela China para preparar a instituição da Região Administrativa Especial de Macau em 20 de Dezembro.

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