Macau/99: Comissão Preparatória identificou 70 leis em contradição com a Lei Básica

Arquivo Lusa 1999

Zhuhai, China, 18 Jul (Lusa) - O grupo de assuntos jurídicos da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau anunciou hoje que cerca de 70 diplomas legais em vigor no território  devem ser alterados para não contrariarem os preceitos da Lei Básica.

Lau Cheok Va, membro do grupo de trabalho disse que foram detectados cerca de 70 leis e decretos cujo conteúdo não está "totalmente" de acordo com o disposto na Lei Básica devendo por isso, ser alterada a sua redacção para que possam vigorar após 19 de Dezembro de 1999, data da transferência de Macau para a soberania chinesa.

O mesmo responsável referiu que o grupo de trabalho já analisou cerca de 800 diplomas em vigor em Macau e que os diplomas que poderão não estar de acordo com a lei Básica se referem a onze sectores da sociedade ou da economia de Macau como a "terra" que hoje é referida como sob Administração portuguesa.

Além da posse ou administração da terra, Lau Cheok Va referiu também diplomas relativos, entre outros, à área marítima, organização municipal e Assembleia Legislativa como possuindo contradições ao disposto na Lei Básica.

Lau Cheok Va, que exerce também o cargo de coordenador dos membros de Macau no grupo, revelou ainda que o grupo identificou artigos do Estatuto Orgânico de Macau relativos à "dotação do Padroado do Oriente", ao "passaporte português", Bilhete de identidade português" e "administração do território" como em "desacordo com a Lei Básica".

Para Philip Xavier, um dos portugueses no grupo de trabalho, a alteração aos diplomas, depois de confirmada pelo plenário da Comissão Preparatória, deverá ser efectuada pelos 23 deputados que irão constituir a primeira Assembleia Legislativa da futura Região Administrativa Especial de Macau, cujas primeira reunião está prevista para ter lugar antes do final da Administração portuguesa.

Ao longo dos três dias de trabalho, o grupo de assuntos jurídicos vai analisar diplomas em vigor em Macau e elaborar, quando necessário, pareceres onde fiquem expressos os pontos que não estão de acordo com a Lei Básica e devem ser alterados.

O reconhecimento dos advogados para que possam exercer a profissão no território é outra das matérias que será discutida pelo grupo de trabalho cujas reuniões decorrem em Zhuhai, cidade chinesa adjacente a Macau.

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