Macau/99: Comissão Independente para selecção de juízes criada em Agosto

Arquivo Lusa 1999

Macau, 21 Jul (Lusa) - A Comissão Independente que proporá a nomeação dos juízes dos tribunais de Macau depois da transferência da administração do território para a China será criada durante a  primeira metade de Agosto, disse hoje o chefe do executivo indigitado.

Edmund Ho Hau Wah disse que irá nomear a Comissão Independente respeitando as sugestões da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau (CPRAEM), que apontam para um órgão com 07 membros, incluindo um juiz, um advogado e cinco "personalidades eminentes" do território.

A criação da Comissão Independente é estipulada pelo artigo 87/o da Lei Básica de Macau, a mini-constituição que entrará em vigor quando o território se transformar em Região Administrativa Especial  da China com a transferência da administração em 19 de Dezembro.

Edmund Ho Hau Wah, que será o primeiro "governador" de Macau pós-transferência de poderes, confirmou ainda, durante uma reunião de auscultação das opiniões de juízes e advogados locais, que irá nomear também em Agosto os titulares dos principais cargos do futuro governo da RAEM.

O chefe do executivo indigitado pretende submeter à aprovação formal do governo central chinês os nomes dos cinco secretários do governo da RAEM, do director do departamento de auditoria de contas  públicas e do responsável pela Comissão Anti-Corrupção.

Na reunião de auscultação participaram 19 juízes, 19 delegados do ministério público e sete representantes da Associação de Advogados local.

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