Macau/99: China terá assumir responsabilidade decisões unilaterais, Santana Carlos

Arquivo Lusa 1999

Macau, 11 Nov (Lusa) - O embaixador Santana Carlos afirmou hoje que, na falta de acordo sobre a organização judiciária da futura Região Administrativa Especial de Macau, a China "fará o que entender  após 20 de Dezembro, assumindo a responsabilidade plena dessa decisão".

Ao falar à imprensa no termo da última reunião plenária do Grupo de Ligação Conjunto (GLC) Luso-Chinês, o chefe da parte portuguesa reconheceu que o tempo é já demasiado escasso para chegar a acordo quanto aos assuntos ainda em aberto e mencionou dois que são particularmente importantes para Portugal - a regulamentação das línguas portuguesa e chinesa e o sistema judiciário a vigorar após a transferência de poderes.

Assuntos igualmente em aberto são a transferência do património, o Código do Contencioso Administrativo e as pensões de aposentação que continuarão a ser alvo de consultas a nível de chefes  e vice-chefes das duas partes até à extinção formal do Grupo de Ligação Conjunto a 01 de Janeiro de 2000.

"Mas se não for possível chegar a acordo até 20 de Dezembro, penso que não serão os 10 dias restantes que irão permitir a obtenção de uma solução", salientou Santana Carlos.

"Nesta fase final do processo de transição é importante que as duas partes remem no mesmo sentido sem o que não será possível chegar ao Porto Interior (porto de abrigo de Macau)", disse.

Quanto ao estacionamento de tropas chinesas em Macau, um tema recorrente das perguntas dos jornalistas, o chefe da parte portuguesa ao GLC disse que as consultas se iniciaram apenas há 15 dias, tendo salientado que Portugal está disponível para o diálogo e para chegar a um consenso com a parte chinesa.

"Portugal está interessado em colaborar com a parte chinesa como aliás foi referido em Lisboa durante a visita do presidente chinês, Jiang Zemin, pelo que estamos a discutir os termos concretos em que se poderá verificar essa cooperação", disse o embaixador português, para acrescentar que sendo estas   consultas de carácter reservado haverá um anúncio formal quando se chegar a um entendimento.

O chefe da parte chinesa, embaixador Han Zhaokang, recordou que a China solicitou a Portugal facilidades e colaboração na questão do estacionamento de tropas em Setembro de 1998 e afirmou esperar que a parte portuguesa venha a dar uma resposta positiva.

O embaixador Santana Carlos frisou ainda que Portugal está a desenvolver diligências para que aos portadores de passaportes da futura Região Administrativa Especial de Macau seja concedida a isenção de vistos.

"Portugal pretende ser o primeiro país da União Europeia a conceder a isenção de vistos aos portadores de passaportes da RAEM", disse, para acrescentar que Portugal está, no entanto, obrigado a respeitar os regulamentos em vigor na UE.

"Hoje mesmo esteve em Macau uma missão da UE para analisar esta questão", disse.

Hoje, as duas partes chegaram a consenso e assinaram Actas de Conversa sobre os contratos de concessão da Companhia de Telecomunicações de Macau (CTM), instalação e exploração de Parques de Estacionamento Público (CPM), corridas de cavalo a galope, transportes marítimos de passageiros entre Macau e Hong Kong e construção e exploração do porto de Ká-Hó (Macauport).

As partes chegaram igualmente a consenso e assinaram as Actas de Conversa relativas à continuidade da participação de Macau após 20 de Dezembro no Fundo Monetário Internacional, Banco Internacional  para a Reconstrução e Desenvolvimento, Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) e Comissão de Estupefacientes das Nações Unidas.

Relativamente ao contrato de concessão da CTM, Santana Carlos frisou ter sido conseguida uma solução equilibrada, com a sua prorrogação por mais 10 anos, com uma revisão a cinco anos do seu termo e a liberalização de alguns serviços, nomeadamente telefonia móvel, acesso à Internet e serviços de valor acrescentado.

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