Macau/99: Autoridades chinesas não estão interessadas na permanência de quadros portugueses

Arquivo Lusa 1999

Macau, 09 Jul (Lusa) - Os novos tribunais de Macau não têm qualquer hipótese de vir a ser instituídos até 20 de Dezembro próximo dado que a parte chinesa no Grupo de Ligação Conjunto (GLC) assim o  deseja, afirmou o secretário-adjunto para a Justiça, Jorge Silveira.

Em entrevista publicada na edição de hoje do semanário Ponto Final, Jorge Silveira adianta que mesmo que a parte chinesa o pretendesse agora "já não haveria tempo para pôr em prática legislação e uma série de procedimentos que seriam para isso necessários".

No entanto, o secretário adjunto está convicto de que os princípios sobre os quais se obteve um consenso para o futuro permanecerão válidos dado terem sido acordados a nível diplomático e não haver nenhuma razão de que não serão respeitados.

Ao longo de uma entrevista em que comenta o bloqueamento da nova organização judiciária de Macau e as mais recentes polémicas nos tribunais, Jorge Silveira afirma crer que o que está em causa é o facto de a República Popular da China querer ser ela a instituir o Tribunal de última Instância e a poder escolher os magistrados para esse tribunal e para o de segunda instância.

"E (a China) quer ter este poder a fim de dispensar o aborrecimento de ter de afastar as pessoas que já estivessem a ocupar esses lugares", afirma o secretário adjunto no decurso da entrevista de duas páginas que é titulada com uma frase sua - "China não está a criar condições para as pessoas ficarem".

Jorge Silveira recorda, a dada altura, ter a parte chinesa ao GLC modificado a sua atitude, dado que se longo de 1997 sempre mostrou disponibilidade para discutir a futura organização judiciária, em Abril de 1998, depois de a parte portuguesa, conforme acordado, ter apresentado os articulados, anunciou recusar discutir o tema, "sem outra justificação que não fosse a necessidade de estudos sérios e mais aprofundados sobre a questão".

Relativamente à decisão do Presidente da República de investir os tribunais locais na plenitude e exclusividade de jurisdição, Silveira adianta ter Jorge Sampaio tomado a única solução possível, em função do compromisso constitucional, decorrente do Estatuto Orgânico de Macau, nesse sentido.

"No entanto, nós gostaríamos que tivesse sido de outra forma. Pretendíamos que a sua entrada em vigor coincidisse com a entrada em funcionamento do Tribunal de última Instância. Tal não foi possível",  disse.

Relativamente à permanência em Macau após a transferência de administração de funcionários de justiça dos quadros de Portugal, Jorge Silveira diz que, de novo, "as declarações públicas das autoridades chinesas de que a permanência dos portugueses é desejada não têm qualquer tipo de concretização prática".

"Foi entregue no GLC, há já muitos meses, um projecto de estatuto de recrutado ao exterior. A parte chinesa recusa-se liminarmente a discuti-lo. Pelo que os actuais recrutados não têm quaisquer garantias de que os seus direitos serão respeitados", disse o secretário adjunto, para acrescentar que a actual administração portuguesa tudo tem feito no sentido de os tranquilizar.

Por último, Jorge Silveira afirma que os grandes códigos deverão ser publicados dentro de 30 dias, que considera ser o processo em que mais se sentiu realizado, sendo o da organização judiciária aquele em que sentiu uma maior desilusão.

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