Macau/99: Revisão do Código Penal não implica introdução da pena de morte

Arquivo Lusa 1999

Macau, 21 Abr (Lusa) - Uma eventual revisão do Código Penal de Macau depois da transferência da administração para a China não implica a introdução da pena de morte no sistema jurídico local, disse hoje o candidato a chefe do executivo Edmund Ho Hau Wah.

O candidato a primeiro "governador" de Macau depois da transferência da administração do território para a China, em 20 de Dezembro, diz que o actual quadro penal "está desadequado", defende um endurecimento das penas para crimes graves como homicídios e raptos, mas manifesta-se contrário à introdução da pena de morte referindo, num encontro com a imprensa portuguesa local, que "o  sistema de valores de Macau deve ser mantido".

Edmund Ho Hau Wah - 44 anos, considerado o favorito de Pequim para o cargo de chefe do executivo da futura Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) - adiantou que na revisão legislativa que  defende "a prisão perpétua é uma hipótese a considerar".

O Código Penal actualmente em vigor em Macau proíbe expressamente a pena de morte e a prisão perpétua, prevendo uma pena máxima de 25 anos de prisão, que poderá atingir os 30 anos por acumulação.

Edmund Ho Hau Wah - que é também vice-presidente da Assembleia Legislativa de Macau e presidente da Associação de Bancos local - comentou os planos de Pequim de estacionar uma guarnição militar em Macau depois da transferência de poderes, contra a oposição de Portugal, referindo que "a população não coloca objecções, entende a questão das tropas como um exercício da soberania".

Recusando sistematicamente assumir o favoritismo junto do governo chinês que lhe é atribuído, Edmund Ho Hau Wah disse que no caso de ser escolhido para chefe do executivo da RAEM pretende  construir um governo "prático e eficiente", com respeito pela independência do sistema judicial e pela liberdade de imprensa.

Formado em gestão numa universidade do Canadá Edmund Ho Hau Wah é também membro do Comité Permanente da Assembleia Nacional Popular chinesa, o "supremo órgão do poder de Estado" na China.

No encontro com os jornalistas portugueses, o candidato disse ainda que "parte do dever de qualquer chefe do executivo de Macau é manter a relação especial de Macau com Portugal".

"Depois da transferência de Macau as relações entre Portugal e a China deverão tornar-se ainda mais estreitas", adiantou.

O chefe do executivo da RAEM deverá ser escolhido em 16 de Maio por uma Comissão de Selecção com 200 membros - cuja primeira reunião para apreciação de candidaturas terá lugar sexta-feira em  Macau - e formalmente proposto ao governo chinês que fará a sua nomeação oficial.

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