Deputado de Macau apresenta projeto de lei de associação sindical e direito à greve

Macau, China, 03 mai 2019 (Lusa) - O deputado pró-democracia de Macau Sulu Sou apresentou hoje um projeto de lei de associação sindical e de direito à greve dos trabalhadores, uma lei chumbada "10 vezes pela Assembleia Legislativa", lembrou o mais jovem legislador do território.

"Macau ainda não tem legislação sobre o direito de formar e associar sindicatos e o direito à greve", sublinhou Sulu Sou.

O projeto de lei, intitulado de "Princípio dos Direitos Sindicais", foi hoje enviado à Assembleia Legislativa (AL), e propõe a alterar e aditar "múltiplos direitos do trabalhador", acrescentou.

No comunicado, divulgado pela Associação Novo Macau, lê-se que o projeto de lei vai propor a criação de sindicatos no território, "proteger os direitos dos trabalhadores através de sindicatos", a negociação colectiva e a possibilidade de "realizar greves de trabalho em conformidade com a lei".

"Esses direitos terão de ser protegidos e regulados por uma legislação específica. Portanto, o projeto de lei também determinará que o exercício desses direitos deve ser protegido por legislação futura", apontou o comunicado.

"O Governo tem o dever de propor legislação para proteger esses direitos, sublinhou Sulu Sou, lembrando que "Macau ainda é o único lugar na China sem proteção para esses direitos".

O artigo 27.º da Lei Básica estabelece que "os residentes de Macau gozam da liberdade de expressão, de imprensa, de edição, de associação, de reunião, de desfile e de manifestação, bem como do direito e liberdade de organizar e participar em associações sindicais e em greves".

Pequim chegou mesmo a notificar as autoridades de Macau a 03 dezembro de 1999, alertando que a Convenção sobre a Liberdade Sindical e a Proteção do Direito Sindical, adotada em São Francisco (Estados Unidos) em 09 de julho de 1948, era para continuar a aplicar no território, com efeito a partir de 20 de dezembro desse mesmo ano, aquando da transição da administração de Macau de Portugal para a China.

Contudo, Macau nunca chegou a legislar sobre esta matéria, mesmo após recomendações da Organização Internacional do Trabalho.

No dia 23 de maio, o projeto de lei de associação sindical, apresentado pela sétima vez pelo deputado pró-democracia José Pereira Coutinho, foi chumbado pelos deputados da AL de Macau.

O projeto de lei foi rejeitado com 16 votos contra e 13 a favor.

"É tempo de colmatar esta lacuna que em nada favorece a imagem da RAEM (Região Administrativa Especial de Macau), no cenário internacional como cidade internacional de turismo e lazer, naturalmente, os trabalhadores que são parte essencial no desenvolvimento e progresso não devem continuar a ser explorados nos seus mínimos direitos laborais", disse o único deputado português de Macau, ao ler a nota justificativa enviada à Assembleia Legislativa.

"Decorridos quase 20 anos após o restabelecimento da RAEM (...) constata-se que apenas os direitos fundamentais de natureza laboral (...) não mereceram ainda hoje legislação especial regulamentadora", salientou o deputado, na mesma nota.

MIM (JMC) // VM

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