Conselho de Estado favorável à investidura de tribunais em Macau

Arquivo Lusa 1999

Lisboa, 05 Mar (Lusa) - O Conselho de Estado deu hoje parecer favorável à intenção do Presidente da República de proceder à investidura dos tribunais do território de Macau.

A criação dos tribunais será feita "na plenitude e exclusividade de jurisdição, excepto quanto à fiscalização abstracta da constitucionalidade e da legalidade das normas jurídicas pelo Tribunal Constitucional".

O governador de Macau participou na reunião do Conselho de Estado a convite do Presidente da República.

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