Macau/99: Assembleia Legislativa da RAEM prepara entrada formal em funções

Arquivo Lusa 1999

Macau, 16 Dez (Lusa) - A Assembleia Legislativa (AL) da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) reuniu-se hoje pela última vez antes da transferência da administração do território, decidindo  validar no dia 20 os actos praticados até à data pelos vários órgãos da futura administração.

"Para efeitos de validade e eficácia, a AL da RAEM decidiu aprovar no próximo dia 20 de Dezembro a lei da reunificação, que valida automaticamente os actos praticados antes da transição de poderes de Macau pelo chefe do executivo da RAEM, governo, conselho executivo e AL", disse hoje o vice-presidente da AL, Lau Cheok Va.

Lau Cheok Va adiantou que a AL aprovará no dia 20 o seu regimento, que regulará o funcionamento interno do órgão.

A AL da RAEM tomará posse no próximo dia 20, depois de Portugal entregar à China a administração do território, pondo fim a mais de 430 anos de governo português em Macau.

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