Deputados de Macau criticam atraso na regulamentação de empresas de capitais públicos

Macau, China, 26 nov 2019 (Lusa) -- Vários deputados da Assembleia Legislativa (AL) de Macau criticaram hoje o Governo pelo atraso na regulamentação de empresas de capitais públicos, que deverá reforçar a transparência e fiscalização destas sociedades.

Confrontada pelos deputados, a subdiretora dos Serviços de Finanças Ho In Mui prometeu que o Governo iria "acelerar o processo legislativo", mas ressalvou que "a lei não se faz de um dia para o outro".

A mesma responsável garantiu a adoção de medidas de controlo interno e de fiscalização "até haver a lei" e sublinhou que os estudos que estão a ser conduzidos visam assegurar precisamente o objetivo partilhado pelos deputados: a transparência e a fiscalização das empresas para "melhor uso do erário público".

A discussão foi desencadeada por uma intervenção do deputado Leong Sun Iok, que questionou o Governo sobre o calendário para a emissão das instruções internas e conclusão dos estudos para produção da lei reguladora das empresas de capitais públicos.

Leong Sun Iok perguntou ainda o que está o Governo a fazer "para evitar que atos lesivos dos interesses públicos se venham a repetir", lembrando que, "à medida que essas empresas (...) vão sendo constituídas" são injetados "milhares de milhões de patacas".

A discussão sobre a necessidade de se avançar com legislação e de se reforçar a fiscalização sobre as empresas de capitais públicos ganhou um novo 'fôlego' no ano passado, após a publicação de um relatório da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas.

A comissão identificou graves falhas na fiscalização destas sociedades, criticou a ausência de legislação e, confrontada com "problemas no caso da Tai Lei Loi -- Sociedade de Fomento Predial" destacou ser "urgente a definição de lei e regulamentos sobre empresas de capitais públicos".

A Tai Lei Loi, na qual o Governo detinha uma participação maioritária (88%) e injetado 417,12 milhões de patacas (50 milhões de euros) durante 21 anos, declarou falência em 2016, sendo que dois anos depois, escreveram os deputados da comissão, o público, que desconhecia "por completo a situação financeira desta empresa", foi confrontado com uma surpresa: apenas restavam 109 milhões de patacas (12,2 milhões de euros) do capital social da empresa.

"Uma situação considerada inaceitável", consideraram então os subscritores do relatório.

Na mesma sessão da AL, outra das questões em destaque colocadas pelos deputados prendeu-se com o ponto da situação dos investimentos da reserva financeira da Região Administrativas Especial de Macau (RAEM) e da prometida criação da Sociedade Gestora do Fundo para o desenvolvimento de Macau, na qual se prevê a injeção de 60 mil milhões de patacas (6,8 mil milhões de euros).

O deputado Ho Ion Sang destacou o facto de desde o estabelecimento da reserva financeira da RAEM em 2012 a taxa de retorno anual se manter, em média, em 1,7%, expressando preocupação que a taxa de retorno integrada em 2018 tenha sido de 0,33, "muito inferior ao nível de inflação de Macau".

O Governo garantiu estar a alargar o portfólio das aplicações e reforçado as ações de fiscalização de gestão, de forma a assegurar não só a transparência na utilização do erário público, mas para aumentar a diversificação e retorno do investimento.

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