Hong Kong: Supremo Tribunal declara inconstitucional lei anti-máscara

Hong Kong, China, 18 nov 2019 (Lusa) - O Supremo Tribunal de Hong Kong declarou hoje inconstitucional a proibição do uso de máscaras em protestos, noticiou a emissora local RTHK.

O tribunal afirmou que a proibição das máscaras, que entrou em vigor em 05 de outubro passado, é inconstitucional por impor mais restrições do que as necessárias aos direitos fundamentais da população, indicou a RTHK.

Esta decisão surgiu na sequência de uma revisão judicial por 24 deputados pró-democracia da decisão do executivo de Carrie Lam de aplicar uma lei de emergência que remonta à época colonial britânica, acrescentou.

Quando anunciou a imposição da 'lei anti-máscara', no mês passado, Carrie Lam afirmou que o Governo pretende "acabar com a violência e restaurar a ordem", devido à "situação de grande perigo público" que se vive no território desde o início de junho.

Na origem dos protestos antigovernamentais está uma polémica proposta de emendas à lei da extradição, já retirada formalmente pelo Governo de Hong Kong.

A antiga colónia britânica passou a ser uma região administrativa especial chinesa em 01 de julho de 1997.

EJ // FST

Lusa/Fim