ONU/Direitos Humanos: Falta de clareza das leis em Macau preocupa comissão

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Genebra, 05 Nov (lusa) - A falta de clareza das leis em Macau foi hoje posta em relevo pela comissão dos direitos humanos da ONU, que, na sua sexagésima sétima sessão, hoje concluída, analisou a situação dos direitos humanos em diversas partes do globo.

Além de Macau, a Comissão examinou os casos de Marrocos, Coreia do sul, Camarões e Hong Kong, destacando como um dos pontos mais preocupantes a discriminação das mulheres.

A presidente da comissão, Cecília Medina Quiroga, explicou em conferência de imprensa que a violação dos direitos das mulheres foi um dos problemas mais recorrentemente encontrados no exame dos relatórios apresentados durante a sessão.

No tocante ao quarto relatório periódico de Portugal sobre Macau, as conclusões finais da comissão destacam a falta de clareza das leis, incluindo as relativas aos direitos humanos, quando falta  pouco mais de um mês para a devolução do território à China.

A comissão exprimiu particular preocupação pelas contínuas desigualdades no estatuto da mulher e bem assim pelo crime organizado, em particular o tráfico de mulheres e a prostituição.

Outra das preocupações da comissão prende-se com o facto de os governos da China e Portugal ainda não terem alcançado um acordo firme sobre a nacionalidade dos residentes de Macau depois de 19 de Dezembro, data da transferência de soberania para Pequim.

Dos países estudados, o que mais irregularidades apresentou na área dos direitos civis e políticos foi Marrocos, cujos representantes asseguraram, ao apresentar o seu relatório, não ser "ainda o momento para apurar responsabilidades" nos casos de "desaparecimentos".

A comissão declarou-se preocupada pela lentidão dos preparativos do referendo no Saara Ocidental e pela falta de informação sobre o desenvolvimento dos direitos humanos na região.

As restrições de direitos na Coreia do Sul, justificadas pelas autoridades pelos seus problemas de segurança internos, são também muito numerosas, assinala o relatório final da comissão.

Na avaliação da comissão, a Lei de segurança nacional, que cobre os problemas derivados da divisão da Coreia, tem sido usada para estabelecer regras especiais de detenção e interrogatório  incompatíveis com a Convenção de direitos civis e políticos.

Entende ainda a comissão que as práticas legais na Coreia do Sul reforçam as atitudes discriminatórias em relação às mulheres, que desempenham um papel subordinado numa sociedade patriarcal.

O terceiro relatório periódico dos Camarões dá conta da subsistência das desigualdades entre homens e mulheres no país, em particular no tocante ao casamento e à herança.

A poligamia é ainda corrente neste país africano, há um alto grau de analfabetismo entre as mulheres e não há leis específicas que proíbam a mutilação genital feminina.

Adicionalmente, a pena de morte continua a ser aplicada e há numerosas denúncias de execuções extra-judiciais, relacionadas, em especial, com as operações das forças de seguranças para combater os roubos armados.

No caso de Hong Kong, cujo quinto relatório periódico foi apresentado, pela primeira vez, pela China, a presidente da comissão salientou a dificuldade de interpretação das leis básicas, susceptível de problematizar a vigilância e o respeito de alguns direitos fundamentais.

Neste âmbito, alertou para a pouca clareza dos direitos das crianças residentes em Hong Kong e para a falta de soluções legislativas sobre a discriminação racial e sexual.

A comissão é um órgão dependente do alto comissariado da ONU para os direitos humanos formado por 18 peritos independentes e encarregado de fiscalizar o cumprimento da Convenção internacional de direitos civis e políticos.

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