Macau: Novo Estatuto dos Notários Privados hoje em Boletim Oficial

Arquivo Lusa 1999

Macau, 03 Nov (Lusa) - O novo Estatuto dos Notários Privados de Macau foi hoje publicado em Boletim Oficial, depois da sua aprovação no Conselho Consultivo.

O estatuto nasce mais de oito anos depois de os notários privados terem sido licenciados em Macau e reconhece "os enormes préstimos que o notariado privado trouxe ao comércio jurídico do  território".

O agora publicado Estatuto dos Notários Privados restringe a nomeação para notário privado a advogados com escritório e exercício de funções em Macau, estejam inscritos no organismo representativo da classe e frequentem com aprovação um curso de formação organizado pela Direcção dos Serviços de Justiça, entre outros requerimentos.

Os notários privados, nomeados por despacho do governador, são obrigados, entre outros, ao dever de sigilo, imparcialidade e de deontologia, podendo ser alvo de penas disciplinares por diversas  razões, como a violação do dever de sigilo, a apresentação de livros ou documentos viciados ou cobrem pelos seus serviços quantias superiores às devidas.

O Estatuto dos Notários Privados é publicado em complementaridade com o Código do Notariado, aprovado no passado dia 25 de Outubro.

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