Macau/99: Férias judiciais reduzidas para 30 dias após transferência para China

Arquivo Lusa 1999

Macau, 14 Dez (Lusa) - As férias judiciais na Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) vão ter a duração de um mês, em vez dos 60 dias actuais, anunciou hoje o vice-presidente e porta-voz da futura Assembleia Legislativa (AL).

Lau Cheok Va disse que os deputados decidiram que as férias judiciais decorrerão entre 01 e 31 de Agosto, em vez de entre 16 de Julho e 15 de Setembro.

A AL da RAEM entrará formalmente em funções na madrugada do dia 20, pouco depois de Portugal transferir a administração de Macau para a República Popular da China.

Nessa altura, as resoluções entretanto apreciadas em reuniões preparatórias pelos deputados serão aprovadas em plenário e tomarão a forma de lei.

Os membros da AL da RAEM apreciaram hoje outras matérias relacionadas com a lei de bases da organização judiciária de Macau, nomeadamente a criação de duas comissões de avaliação do desempenho dos magistrados, com competências disciplinares.

Uma das comissões vai dedicar-se à avaliação da actividade dos juízes da RAEM e a outra à actividade do Ministério Público (MP).

Cada uma das comissões será constituída por cinco membros, sendo a de avaliação dos juízes dos tribunais chefiada pelo juiz-presidente do Tribunal de última Instância, Sam Hou Fai, e a de avaliação do MP presidida pelo Procurador Principal Ho Chiu Meng.

Os deputados aprovaram igualmente uma resolução com vista à criação dos gabinetes do presidente do Tribunal de última Instância e do Procurador, que serão responsáveis pela gestão dos tribunais e do MP.

Lau Cheok Va disse também que cada tribunal será responsável pelas gestão do seu pessoal administrativo, em vez de aquela tarefa ser tutelada por um serviço único da administração.

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