Macau/99: Aprovação dos Códigos Civil e Comercial essencial para sucesso da declaração conjunta

Arquivo Lusa 1999

Macau, 28 Set (Lusa) - A aprovação dos Códigos Civil e Comercial foi essencial para o sucesso da Declaração Conjunta Luso-Chinesa, defendeu hoje o secretário-adjunto do governo de Macau para a Justiça.

"A Declaração Conjunta contém o compromisso expresso de que a China garantirá durante pelo menos a primeira metade do século XXI a manutenção da maneira de viver, do ordenamento jurídico vigente (...)  e de todos os direitos e liberdades dos habitantes de Macau", afirmou Jorge Silveira num encontro de juristas a decorrer em Macau.

Jorge Silveira, falando na sessão de abertura das Jornadas de Direito Civil e Comercial, afirmou que, com a aprovação dos dois diplomas, Macau fica dotado "de um sistema jurídico-privado coerente,  moderno e adequado às realidades sociais e económicas do território".

O responsável da Justiça realçou ainda o facto de os dois diplomas legais estarem à disposição da população e dos juristas nas duas línguas oficiais do território.

A entrada em vigor do Código Civil e do Código Comercial foi adiada por um mês, por decreto-lei publicado em Boletim Oficial hoje distribuído.

O decreto-lei do governador de Macau estipula que os dois códigos passem a entrar em vigor em 01 de Novembro, depois de um decreto-lei anterior ter previsto a vigência para 01 de Outubro.

O novo Código Comercial tem a concordância do Grupo de Ligação Conjunto Luso-Chinês e irá substituir legislação idêntica elaborada em Portugal em 1888 e que ainda se encontra em vigor.

A elaboração do Código Civil, que irá substituir uma lei portuguesa de 1966, foi dirigida pelo jurista Miguel Urbano e acompanhada por cerca de nove técnicos da Administração e dois magistrados.

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