Macau/99: 100 dias – Questões de peso ainda por resolver no Grupo de Ligação Conjunto Luso-Chinês

Arquivo Lusa 1999

*** Por João Miguel Roque, da Agência Lusa ***

Macau, 09 Set (Lusa) - A 100 dias da transferência da administração de Macau de Portugal para a China, a negociação bilateral da transição do território, iniciada há 12 anos, está em vias de conclusão, mas com questões de peso para o futuro do território ainda por solidificar em acordo formal.

A organização do sistema judiciário e o estatuto dos magistrados de Macau depois da transferência da administração em 19 de Dezembro é a principal zona de atrito na agenda do Grupo de  Ligação Conjunto (GLC) Luso-Chinês, o órgão bilateral de consulta criado em 1987, com a assinatura da Declaração Conjunta Luso-Chinesa Sobre o Futuro de Macau, para preparar a transferência de poderes que irá encerrar mais de 400 anos de estabelecimento português no sul da China.

As negociações sobre a organização judiciária foram retomadas em Julho depois de terem estado suspensas durante mais de um ano, vítimas de divergências surgidas depois de ter sido alcançado em Novembro de 1997 um acordo inicial sobre princípios orientadores.

Fora do horizonte de um eventual acordo sobre a organização judiciária a ser alcançado pelo GLC está a criação antes da transferência da administração do Tribunal de última Instância de Macau, uma pretensão portuguesa que sucumbiu ao bloqueio chinês.

O chefe da parte portuguesa do GLC, Santana Carlos, lamenta a "impossibilidade de testar o sistema" antes da transferência de poderes e prefere salientar o facto de poderem "ficar pelo menos  definidos os princípios desse sistema".

Da parte da China existe a garantia, dada publicamente em Julho pelo vice-primeiro ministro Qian Qichen, de que "a independência dos tribunais de Macau nunca será posta em causa".

No último ano, o processo negocial do GLC adquiriu a urgência da aproximação da transferência de poderes e foi pontuado por advertências regulares do governador de Macau, Rocha Vieira, sobre a morosidade das negociações e a necessidade de garantir a solidez das fundações do "segundo sistema" na futura Região Administrativa Especial de Macau.

A China pretende aplicar à transferência da administração de Macau o conceito "um pais dois sistemas", já utilizado para a transferência da soberania de Hong Kong em 30 de Junho de 1997, que  prevê a manutenção do sistema capitalista e das estruturas jurídicas e sociais actualmente prevalecentes no território.

"Há diplomas que estão há muito tempo no GLC, estão lá há tempo suficiente e ninguém de boa fé poderá dizer que não houve tempo para a obtenção de consenso", disse recentemente Rocha Vieira, que em outra ocasião afirmou que "Portugal não pode ser criticado por falta de empenhamento e esforço".

Se a futura organização judiciária e o estatuto dos magistrados pesa como obra inacabada na agenda da parte portuguesa do GLC, a parte chinesa "sofre" com a falta de acordo sobre os "arranjos  concretos" para o estacionamento de uma guarnição do Exército Popular de Libertação em Macau depois da transferência de poderes.

A China assumiu a decisão unilateral do estacionamento de tropas, anunciada em Setembro de 1998, como uma "afirmação da recuperação do exercício da soberania de Macau" mas está dependente da colaboração portuguesa na preparação logística para o estacionamento de tropas, que nos planos de Pequim deveria acontecer imediatamente a seguir à cerimónia da transferência da administração.

Portugal, que deixou de ter presença militar em Macau em 1975, considerou desde o início a posição chinesa como "desnecessária e injustificada" e no GLC responde às insistências chinesas com a  posição de que o assunto não faz parte da agenda do órgão de consulta e está a ser negociado entre Lisboa e Pequim pelos canais diplomáticos apropriados.

Um exemplo da guerra de desgaste que tem feito a história das negociações luso-chinesas sobre Macau é o da regulamentação do estatuto oficial das línguas portuguesa e chinesa antes da  transferência da administração, considerada um "ponto de honra" pela parte portuguesa - que pretende salvaguardar a validade do uso do português em actos administrativos pós-1999 - e uma questão acessória pela parte chinesa.

A regulamentação das línguas está agora à beira da formalização do consenso no GLC, mas apenas depois de um ano e meio de impasse, em que as insistências da parte portuguesa se defrontaram  em diálogo de surdos com a posição chinesa de que a questão seria assunto a tratar pelo primeiro governo de Macau pós-transferência de poderes.

Na lista de assuntos pendentes no GLC estão ainda questões como o direito à greve, que a parte portuguesa pretende ver consagrado em Lei contra a reticência chinesa, e a lista de países  convidados para a cerimónia oficial da transferência de poderes que enfrenta objecções de ambas as partes.

A China não quer ver o Vaticano e S. Tomé e Príncipe incluídos na lista de convidados oficiais por manterem relações diplomáticas com Taiwan, que Pequim considera uma província renegada, e Portugal recusa-se a admitir a Indonésia na lista de convidados.

A 100 dias da transferência da administração de Macau, fora das luzes da ribalta do contencioso estão outras questões estruturantes do futuro de Macau em que o GLC formalizou consensos e  aceitou soluções, incluindo a nacionalidade dos naturais do  território de ascendência portuguesa, a localização de legislação, especialmente dos chamados "grandes códigos", a aplicação a Macau de pactos internacionais, incluindo as convenções sobre direitos sociais e políticos dos cidadãos e a regulamentação do direito de associação.

Entre os avanços e impasses da agenda do GLC, o balanço preliminar de 12 anos de processo negocial começou a ser feito na penúltima reunião plenária do Grupo de Ligação, que decorreu em  Lisboa em Julho, um balanço com resultados diferentes segundo a óptica utilizada para a avaliação.

Para o chefe da parte chinesa do GLC, Han Zhaokang, "o essencial já foi feito", enquanto para Santana Carlos, "até ao lavar dos cestos é vindima".

O Grupo de Ligação Conjunto Luso-Chinês tem a sua 37/a e última reunião plenária marcada para Novembro em Macau, cerca de um mês antes da transferência da administração do território, após o que o órgão de consulta bilateral deverá ser extinto.

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