Macau: AL autoriza governador a legislar sobre regime fiscal

Arquivo Lusa 1999

Macau, 30 Jul (Lusa) - O plenário da Assembleia Legislativa de Macau aprovou hoje uma proposta de autorização legislativa que concede ao governador poder para legislar sobre o regime fiscal da actividade "offshore" no território.

A autorização legislativa, que caduca 90 dias após a sua publicação em Boletim Oficial, prevê que o governador do território possa conceder, entre outras, a isenção de pagamento do imposto  complementar de rendimentos que sejam obtidos no exercício da actividade em regime "offshore".

Durante a reunião de hoje os deputados concluíram ainda a aprovação na especialidade do projecto de Lei relativo ao "Direito de Associação", que prevê, entre outros aspectos, a possibilidade de serem constituídas no território associações políticas que concorram a actos eleitorais.

O plenário adiou ainda, depois de aprovado na generalidade, um projecto de lei intitulado "Proibição da aplicação indevida para outros fins de fracções ou prédios destinados à habitação" e chumbou uma proposta de lei do executivo que contemplava actualizações dos valores de alguns subsídios atribuídos aos funcionários públicos como o subsídio de família.

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