Conselho Ministros: Síntese principais decisões

Arquivo Lusa 1999

Lisboa, 22 Jul (Lusa) - O Conselho de Ministros prorrogou hoje por mais um ano na zona de Ota os condicionalismos sobre os terrenos aprovados em 1997 para as zonas de Rio Frio e Ota, destinados à  construção de um futuro aeroporto.

Ao aprovar este diploma, após as conclusões dos estudos de impacto ambiental que levaram a excluir Rio Frio, o Governo teve em conta "a viabilidade de localização do novo aeroporto na Ota", diz um  comunicado oficial distribuído hoje.

A decisão foi anunciada pelo Ministro do Planeamento, João Cravinho, ladeado pela Ministra do Ambiente, Elisa Ferreira, e pelo Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro que substituía o habitual porta-voz, Vitalino Canas, ausente em período de férias.

O Conselho aprovou também um decreto-lei que estabelece perímetros de protecção para captação de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público.

Foi igualmente aprovado um decreto que cria a Agência Nacional de Educação e Formação de Adultos (ANEFA).

Foi igualmente aprovado um outro decreto-lei que regulamenta o exercício do voluntariado e as obrigações que contraem as instituições que podem utilizá-lo, designadamente pessoas colectivas de direito publico, de utilidade administrativa ou utilidade pública e de solidariedade social.

O Governo aprovou também diplomas contemplando a privatização da GESCARTÃO, SGPS, empresa que detém o capital social da Portucel Viana, da Portucel Recicla, e da Portucel Embalagem.

O Conselho de Ministros aprovou ainda uma resolução que define as condições de retorno voluntário dos cidadãos guineenses que, na sequência dos acontecimentos acontecidos a 07 de Junho de 1988, se  acolheram temporariamente em Portugal. Esta acção é desenvolvida em parceria com a Organização Internacional das Migrações.

Decidiu também aprovar a instalação de uma rede nacional móvel de radiocomunicações de emergência e de segurança, que será integrada designadamente pela GNR, PSP, Protecção Civil, Serviço Nacional de  Bombeiros, Instituto nacional de Emergência Médica e Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

Foi também aprovado um decreto contemplando o processo de privatização da DRIFTAL -Plastificantes de Portugal, SA.

O mesmo se passou com uma resolução prevendo a criação de incentivos à criação pela iniciativa privada de lares de pequena/média dimensão destinados a idosos.

O Governo aprovou ainda uma resolução que aprova o concurso publico relativo à alienação de um lote indivisível de acções da FAJAPAL - Fabrica de papel do Tojal, SA.

A situação dos funcionários abrangidos pelos processos de integração na Administração Publica Portuguesa que se mantêm em serviço em Macau depois do final de Setembro deste ano foi igualmente  contemplada num decreto aprovado pelo Governo.

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