Macau/99: Grupo de Ligação vai reatar consultas sobre organização judiciária

Arquivo Lusa 1999

Lisboa, 14 Jul (Lusa) - O Grupo de Ligação Conjunto Luso-Chinês (GLC) vai reatar consultas sobre a organização judiciária de Macau pós-transferência da administração para a China depois de mais de um ano de bloqueio, anunciou hoje o chefe da parte portuguesa do GLC.

Santana Carlos anunciou igualmente - no final da 36/a e penúltima reunião plenária do GLC - que serão também reatadas consultas sobre o futuro do contrato de concessão da Companhia de Telecomunicações de Macau, suspensas há três anos.

A futura organização judiciária de Macau é uma das áreas de contencioso na agenda do GLC, com negociações suspensas em Junho de 1998 pela parte chinesa - depois de um acordo sobre princípios  orientadores alcançado em Novembro de 1997 - e tendo entretanto sido submetida a deliberações da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau, um órgão criado pela China.

A penúltima plenária do GLC, que Santana Carlos considerou "uma reunião concluída com êxito, que serviu para aproximar posições dos dois países", teve como resultados práticos a assinatura de actas de conversa sobre contratos de concessão e acordos aéreos para vigorarem em Macau depois da transferência da administração em 19 de Dezembro.

Os resultados práticos da reunião de dois dias em Lisboa incluíram também a formalização de consensos sobre a localização legislativa dos códigos Civil e Comercial de Macau.

Na área dos contratos de concessão, Santana Carlos e o seu homólogo chinês, Han Zhaokang, assinaram actas de conversa sobre a central de incineração de resíduos sólidos de Macau, sobre a companhia de abastecimento de água, exploração de lotarias e transportes marítimos.

As actas de conversa assinadas hoje sancionaram ainda acordos aéreos celebrados entre Macau e a Polónia e o sultanato de Omã.

Entretanto, a gerarem atritos negociais no GLC mantêm-se questões como o estacionamento de tropas chinesas em Macau depois da transferência da administração, que Han Zhaokang considerou hoje uma  "decisão irreversível do governo central chinês" e o direito de greve, que a parte portuguesa do GLC quer ver consagrada em Lei.

Santana Carlos reiterou hoje a posição portuguesa de que o estacionamento de tropas chinesas em Macau deve, e está a ser, negociado entre Portugal e a China fora do GLC.

Sobre a Lei da Greve proposta pela parte portuguesa, Han Zhaokang disse que a Declaração Conjunta Luso-Chinesa sobre o futuro de Macau e a Lei Básica, a mini-constituição que regerá o território depois de 1999, "já contêm garantias sobre os direitos fundamentais dos cidadãos da (futura) Região Administrativa Especial de Macau".

Para Santana Carlos, as referências na Declaração Conjunta e na Lei Básica "são genéricas, pelo que haveria toda a vantagem em regulamentar o direito à greve".

Em análise na plenária de Lisboa do GLC estiveram também as listas de convidados oficiais, países e organizações internacionais que irão participar na cerimónia da transferência da administração de  Macau.

De acordo com fontes do GLC, Portugal objecta à inclusão da Indonésia na lista enquanto a China se opõe à participação de representantes do Vaticano e de S. Tomé e Príncipe, por manterem relações diplomáticas com Taiwan, que Pequim considera uma "província renegada" da República Popular.

No final da penúltima plenária do GLC houve ainda lugar para projecções do futuro e do encerramento dos trabalhos do órgão bilateral de consulta, com Han Zhaokang a afirmar que "o essencial já foi feito" e Santana Carlos a contrapor que "até ao lavar dos cestos é vindima".

O chefe da parte portuguesa disse esperar que na última plenária do GLC possam ser alcançados os consensos que ainda faltam, mas lembrou que em 28 de Junho de 1997, a dois dias da transferência  da soberania de Hong Kong, o Grupo de Ligação Sino-Britânico ainda realizou uma plenária extraordinária onde foram finalizados trabalhos e assinadas duas actas de conversa.

A última reunião plenária do GLC está marcada para os dias 09 e 10 de Novembro em Macau.

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