Macau/99: Comissão Preparatória propõe redução da estrutura do Ministério Público

Arquivo Lusa 1999

Macau, 22 Jun (Lusa) - O grupo de assuntos jurídicos da Comissão Preparatória (CP) da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) vai propor ao plenário da CP a redução da estrutura do  Ministério Público do território.

O anúncio da proposta foi efectuado por Lau Cheok Va no final do primeiro dia de reunião do grupo de trabalho em Macau, na qual, segundo o mesmo responsável, não foi abordada a continuidade dos  juízes portugueses no território após a transferência da Administração portuguesa para a China, a 20 de Dezembro de 1999.

Actualmente o Ministério Público possui três níveis com os lugares de Procurador-Geral-Adjunto, Procuradores e delegados do Procurador, num total de 19 magistrados, e o grupo de trabalho pretende que a estrutura de instrução processual passe a dispor de dois níveis com um Procurador geral e com 20 a 22 delegados do Procurador.

De acordo com a Lei Básica da futura Região Administrativa Especial de Macau, o Procurador Geral que assumirá funções com a organização judiciária que entrará em vigor a 20 de Dezembro de 1999,  data do estabelecimento da RAEM, deverá ser chinês.

Numa reunião anterior realizada na cidade chinesa de Zhuhai, o grupo de trabalho tinha acordado que a organização judiciária de Macau terá três níveis de julgamento - Primeira Instância, Segunda  Instância e última Instância - cuja composição será determinada pela necessidade na primeira instância e terá cinco e três juízes nas instâncias superiores.

O plenário da Comissão Preparatória, em que vai ser discutida toda a Organização Judiciária que vigorará em Macau após a transferência da Administração portuguesa para a China, realiza-se em  Pequim a partir de 02 de Julho.

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