Macau vai proibir alteração de visto de turista para de trabalho em profissões não especializadas

Macau, China, 05 jun 2019 (Lusa) - O Governo de Macau apresentou hoje uma proposta de lei para proibir as pessoas que não residem em Macau de alterarem o visto de turista para o de trabalho quando querem exercer uma profissão não especializada.

A proposta de lei intitulada "Lei da contratação de trabalhadores não residentes" visa "evitar que haja pessoas que entrem na RAEM [Região Administrativa Especial de Macau] na qualidade de turista e depois mudem para trabalhador não residente", afirmou o porta-voz do Conselho Executivo, Leong Heng Teng, em conferência de imprensa.

De acordo com a proposta de lei apresentada aos jornalistas, "os não residentes que pretendam exercer trabalho não especializado ou trabalho doméstico devem possuir obrigatoriamente um título de entrada para fins de trabalho".

Só desta forma é que será permitida a autorização de permanência na qualidade de trabalhador.

O objetivo desta proposta de lei, é, segundo o porta-voz do Conselho Executivo, "diferenciar os não residentes que entram na RAEM para trabalhar, dos que entram para turismo".

A lei deverá entrar em vigor 90 dias após a sua publicação.

O Governo apresentou ainda uma proposta de lei para estender o salário mínimo a vários setores, à exceção de trabalhadores domésticos e portadores de deficiência, sendo que no primeiro caso a justificação foi de não darem lucro e ainda uma proposta de lei intitulada "Lei das relações de trabalho".

Em relação à segunda, as autoridades do território introduziram a licença de paternidade remunerada de cinco dias úteis, aumentaram a licença de maternidade remunerada de 56 dias para 70, flexibilizaram a compensação por prestação de trabalho em dia de feriado obrigatório e instituíram uma resolução para a sobreposição do dia de descanso semanal com o dia de feriado obrigatório.

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