Governo de Macau promete reforçar combate à corrupção, mas sem agravar penas

Macau, China, 22 mai 2019 (Lusa) - O Governo de Macau prometeu hoje reforçar o combate a atos de corrupção e prevaricação cometidos por funcionários e titulares de altos cargos públicos do território, mas afastou a hipótese de agravar a moldura penal.

O menor número de casos de corrupção ativa e passiva foi a principal justificação apresentada pela secretária para a Administração e Justiça para afastar um cenário de agravamento das penas, até porque, sublinhou, já existem agravantes para casos de violação da lei por funcionários públicos.

"Podemos ver que nos últimos anos os crimes relacionados com as funções [de funcionários e titulares de cargos públicos] têm vindo a diminuir e reflete o trabalho feito pelo CACC [Comissariado contra a Corrupção]", bem como de sensibilização e prevenção, defendeu Sónia Chan.

As declarações da governante foram realizadas durante um debate na Assembleia Legislativa (AL) sobre a necessidade de reforçar a fiscalização e responsabilização de trabalhadores da administração e titulares de cargos públicos, por iniciativa de três deputados: José Pereira Coutinho, Agnes Lam e Leong Sun Iok.

Sónia Chan adiantou que, nos últimos três anos, registou-se a abertura de 457 processos disciplinares, a maioria dos casos relacionada com a área da segurança.

A secretária para a Administração e Justiça informou os deputados que o Governo enviará "em breve" para discussão na AL uma proposta de lei para criação do "Governo eletrónico", há muito prometido e que já em 2011 o então responsável do CCAC sustentava que "permitiria reduzir em grande medida o fenómeno da corrupção", ao reduzir o contacto pessoal com funcionários da administração pública.

Além do apelo ao agravamento de penas, defendido pela deputada Agnes Lam, durante o debate a governante foi questionada pelo deputado Leong Sun Iok sobre a possibilidade de ser criado um conselho especializado para os assuntos disciplinares dos trabalhadores da função pública que permitisse reforçar e otimizar os mecanismos de fiscalização.

Sónia Chan limitou-se a sublinhar que o Governo de Macau "tem mostrado sempre abertura para fazer melhorias".

Já o único deputado português na AL, José Pereira Coutinho, lembrou a promessa de revisão do regime de responsabilização dos titulares dos principais cargos públicos, criticando o facto de a Região Administrativa Especial de Macau "continuar a ser flagelada com casos de abuso de poderes públicos, nepotismo, despesismo e corrupção", quase 20 anos após a sua constituição.

À semelhança do deputado Sulu Sou, Pereira Coutinho fez questão de recordar que, em março, um relatório do CCAC ilibou Sónia Chan de ter violado a lei num caso de contratação de um familiar, a irmã mais velha, para o Ministério Público, mas apenas porque à data dos factos, em 2008, não existiam as mesmas disposições legais de hoje.

Após o relatório ter sido tornado público, a governante afirmou ter feito uma autorreflexão e prometeu continuar "a exigir mais de si própria e a agir e comunicar com maior prudência", uma posição que manteve hoje durante o debate na AL.

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