Macau/99: China prepara lei sobre futura guarnição militar

Arquivo Lusa 1999

Pequim, 23 Abr (Lusa) - A lei que vai reger a futura guarnição militar de Macau começa a ser discutida pela Assembleia Nacional Popular Chinesa a partir de segunda-feira, anunciou hoje a agência  noticiosa oficial chinesa.

Trata-se de um primeiro debate, prevendo-se que a lei seja aprovada no início do Verão ou "o mais tardar em Agosto", segundo um jornal oficial chinês.

O "debate preliminar sobre a Lei da Guarnição Militar da Região Administrativa Especial de Macau" é um dos pontos da agenda da próxima reunião do Comité Permanente da Assembleia Nacional Popular chinesa, que decorrerá de 26 a 29 de Abril no Grande Palácio do Povo, em Pequim.

Aquele Comité é constituído por cerca de 150 delegados, entre os quais o banqueiro de Macau Edmundo Ho, considerado o mais forte candidato ao cargo de chefe-executivo do primeiro governo chinês do território.

Até agora, a China indicou apenas que a guarnição terá "um número apropriado" de efectivos e os seus custos serão inteiramente suportados pelo governo central chinês.

A referida lei deverá precisar, nomeadamente, a "linha de comando" a que guarnição estará sujeita e as suas relações com as leis e as autoridades da Região Administrativa Especial de Macau.

De acordo com idêntica lei aprovada para Hong Kong, os militares chineses colocados em Macau não deverão poder envolver-se em "actividades económicas lucrativas" nem participar em organizações de carácter político, religioso e social.

Por outro lado, e à semelhança também do que acontece naquela antiga colónia britânica, os crimes cometidos fora de serviço serão julgados pelos tribunais de Macau.

O governo chinês pretende "assumir a defesa" de Macau logo à meia noite do dia 19 de Dezembro, quando o território passar para a China.

A China já pediu "a cooperação portuguesa" para a entrada em Macau de um destacamento militar avançado, como aconteceu em Hong Kong, mas a questão só deverá ficar resolvida após a visita a Pequim do ministro português dos negócios estrangeiros, Jaime Gama, prevista para a segunda quinzena de Maio.

Portugal não tem tropas em Macau há mais de vinte anos e os antigos quartéis do território foram, entretanto, demolidos ou convertidos noutras actividades.

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