Macau/99: Transferência da administração vai acontecer com questões por encerrar

Arquivo Lusa 1999

Macau, 30 Jun (Lusa) - Macau vai chegar ao momento da transferência da administração de Portugal para a China, em 19 de Dezembro, com questões da transição por encerrar, disse hoje o governador do território, Rocha Vieira.

"Há dossiers da transição que não vão ficar fechados. Há já bastante tempo que, na área da organização judiciária, é visível o propósito de o Tribunal de última Instância não ser criado" antes da transferência de poderes, disse Rocha Vieira, adiantando que a parte portuguesa "não pode ser criticada por falta de empenhamento e esforço".

A organização judiciária e o estatuto dos magistrados de Macau pós-transferência da administração constam de dois diplomas elaborados pelo governo local cuja discussão foi bloqueada pela parte chinesa do Grupo de Ligação Conjunto Luso-Chinês.

Rocha Vieira manifestou-se, no entanto, "optimista" em relação ao futuro afirmando que "o trabalho que se encontra feito foi feito em profundidade e no sentido da existência em Macau de um sistema político forte e de uma organização judiciária credível num enquadramento que tem por base o primado da Lei".

O governador - que parte sexta-feira para Lisboa para participar em reuniões com o Presidente da República, Jorge Sampaio, e com o ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime Gama, em  preparação  para a reunião plenária do Grupo de Ligação que decorrerá na capital portuguesa em 13 e 14 de Julho - declarou-se ainda "convencido do propósito chinês de assegurar o funcionamento em plenitude do segundo sistema".

A China pretende aplicar à transferência da administração de Macau o conceito "um país dois sistemas", já utilizado para a transferência de soberania de Hong Kong em 30 de Junho de 1997, que prevê a manutenção do sistema capitalista e das estruturas legais e sociais prevalecentes no território.

Rocha Vieira falava no final de uma visita às obras de construção do edifício próprio da Assembleia Legislativa (AL) de Macau, que considerou um "órgão de governo próprio de Macau indispensável para o funcionamento do segundo sistema".

"O sistema político de Macau é baseado na separação de poderes e pretendemos que a AL fique fisicamente instalada com dignidade e que simbolicamente também corresponda ao objectivo político de se materializar a (futura) Região Administrativa Especial no segundo sistema", disse.

O edifício da AL, cuja construção deverá ser concluída em finais de Setembro, é um projecto do arquitecto português Mário Duque que, além da sala do plenário da assembleia e de gabinetes, inclui um  auditório e uma biblioteca.

A AL funciona actualmente no palácio da Praia Grande, sede do governo de Macau.

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