Macau/99: Papel dos municípios na RAEM em análise

Arquivo Lusa 1999

Macau, 25 Jun (Lusa) - O grupo de Assuntos Políticos da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) começou hoje a analisar o papel dos municípios na futura região administrativa especial chinesa.

Actualmente o território de Macau tem dois municípios - o Leal Senado e a Câmara Municipal das Ilhas da Taipa e de Coloane - e, segundo a Lei Básica, mini-constituição que regerá o território, a RAEM pode ter órgãos municipais sem poder político.

O mesmo documento, aprovado pela Assembleia Nacional Popular da República Popular da China, refere que os municípios serão, na RAEM, "incumbidos pelo Governo de servir a população designadamente nos domínios da cultura, recreio e salubridade pública, bem como dar pareceres de carácter consultivo ao Governo da Região Administrativa Especial de Macau sobre as matérias acima referidas".

"A competência e a constituição dos órgãos municipais são reguladas por lei", assinala ainda a Lei Básica no capítulo destinados aos municípios.

Apesar de ter iniciado a análise sobre o papel que os municípios terão a partir de 20 de Dezembro - data do estabelecimento da RAEM - o grupo de trabalho não conseguiu "chegar a qualquer sentido de solução" indicou Philip Xavier, salientando que foi aventada a hipótese de criação de órgãos municipais provisórios.

Esses órgãos municipais provisórios, segundo Philipe Xavier, funcionariam sem "poder político" e seriam criados para viabilizar a sua actividade logo a partir do dia 20 de Dezembro e apenas durante o  tempo necessário à redacção de uma nova lei que enquadre os municípios com os princípios definidos pela Lei Básica.

A problemática dos municípios foi analisada no âmbito da reunião dos Assuntos Políticos que teve início quinta-feira na cidade chinesa de Zhuhai e se prolongou até hoje.

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