Macau/99: Decisão do governo português encerra assunto pendente no Grupo de Ligação

Arquivo Lusa 1999

Macau, 22 Jun (Lusa) - O Grupo de Ligação Conjunto Luso-Chinês (GLC) encerrou hoje uma questão pendente com a comunicação formal à parte chinesa da decisão do governo português de admitir na Caixa Geral de Aposentações todos os pensionistas de Macau com aposentação até 19 de Dezembro.

A comunicação foi feita hoje pelo chefe da parte portuguesa do GLC, Santana Carlos, que considerou, no final de uma reunião com o seu homólogo chinês, Han Zhaokang, que a decisão de Lisboa "evitou uma situação que poderia ser de instabilidade e contribui de forma significativa para o sucesso do processo de transição de Macau".

Macau passará a ser uma Região Administrativa Especial da China em 20 de Dezembro e a questão da responsabilidade pelo pagamento de pensões aos funcionários públicos de Macau que se aposentem até ao termo da administração portuguesa do território tornou-se um dos pontos de contencioso nos trabalhos do GLC, com a China a recusar assumir responsabilidades pelas aposentações de funcionários que considera fazerem parte unicamente da administração portuguesa.

Desde 1995 cerca de 2.700 aposentados de Macau transferiram as suas pensões para Portugal, mas um total de 830 pessoas cuja data de aposentação chegará ainda com Macau sob administração portuguesa  mantiveram-se vinculados ao Fundo de Pensões de Macau.

A decisão do governo português - aprovada em Conselho de Ministros e agora a aguardar promulgação pelo Presidente da República e publicação no Diário da República - cria um prazo extraordinário de 30 dias para a transferência para a Caixa Geral de Aposentações dos processos dos 830 pensionistas em causa.

Os 30 dias serão contados a partir da data de publicação de legislação no Diário da República e no Boletim Oficial de Macau.

Santana Carlos salientou hoje que se todos os 830 subscritores do Fundo de Pensões de Macau abrangidos pela decisão do governo português optarem pela transferência para a Caixa Geral de  Aposentações, o governo da futura Região Administrativa Especial de Macau "herdará" um Fundo de Pensões sem subscritores inactivos, situação inédita no mundo.

O chefe da parte chinesa do GLC, Han Zhaokang, disse entretanto que a China "reconhece o esforço de Portugal" para a resolução da questão do pagamento das pensões dos aposentados de Macau.

A reunião de hoje dos chefes das duas partes do GLC, que foi descrita como tendo decorrido em "atmosfera muito construtiva", foi de preparação da próxima reunião plenária do órgão de consulta dos  governos português e chinês sobre a transferência da administração de Macau, que está marcada para os dias 13 e 14 de Julho em Lisboa.

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