UE/Macau: Bruxelas preocupada com atrasos nas leis da greve e sindical

Arquivo Lusa 1999

Bruxelas, 05 Mar (Lusa) - A Comissão Europeia está preocupada com os atrasos na adopção das leis da greve, da liberdade sindical e do direito de associação que vão vigorar em Macau após a transferência do território para a China, foi hoje anunciado.

A preocupação é manifestada pelo vice-presidente da Comissão Europeia, Leon Brittan,  responsável pelas relações com Ásia e Extremo Oriente, na resposta a uma pergunta que lhe foi colocada pelo eurodeputado Barros Moura, eleito pelo PS.

A Comissão "está preocupada com a falta de progressos" em matéria de regulamentação de certos direitos fundamentais, "na medida em que resta pouco tempo atá à transferência de soberania, prevista para Dezembro de 1999", lê-se na resposta escrita de Sir Leon Brittan que acaba de ser enviada a Barros Moura.

Na missiva ao eurodeputado do grupo socialista europeu, o comissário considera que "a lei do direito de associação e a lei da greve e da liberdade sindical são necessárias para garantir que o actual sistema sócio-económico e o estilo de vida em Macau permaneçam inalterados após a transferência de soberania".

Para o executivo da União Europeia, "se forem prosseguidos os esforços no âmbito da Assembleia Legislativa de Macau, será possível realizar progressos e adoptar legislação antes" da passagem do território para a soberania da China.

A Lei Básica de Macau, negociada e acordada entre Portugal e a China, estabelece que os direitos e liberdades actualmente consagrados no território continuarão a vigorar, sem alteração, durante um período de 50 anos após a transferência de soberania.

Na carta que enviou à Comissão Europeia, Barros Moura salienta, nomeadamente, que a aprovação destas leis está a ser bloqueada pelos representantes chineses no Grupo de Ligação, considerando a situação preocupante na medida em que a lei vigente não prevê, nem regulamenta os partidos políticos.

Os atrasos na aprovação de certas Leis fundamentais foram reconhecidos quinta-feira em Bruxelas pelo governador de Macau, general Rocha Vieira.

Em declarações a jornalistas no final de reuniões de trabalho com dirigentes da Comissão Europeia, Rocha Vieira disse que tem insistido na necessidade de acelerar as conversações do grupo de ligação luso-chinês em matérias relativas a direitos fundamentais, como as leis da greve e de associação profissional.

O governador recordou serem questões que "não dependem apenas da parte portuguesa, tendo de ter o consentimento da parte chinesa", mas disse que continuará a insistir nestes pontos, considerando-os "fundamentais para o ordenamento jurídico do território e para a consolidação de Macau no segundo sistema" da China.

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