Macau/99: Instalação de tropas chinesas é legal, afirma Pequim

Arquivo Lusa 1999

Pequim, 08 Abr (Lusa) - A instalação de tropas chinesas em Macau é legal apesar de não estar explicitamente prevista na lei, defendeu hoje a agência noticiosa oficial chinesa.

"O Governo Popular Central pode instalar tropas na (futura) Região Administrativa Especial de Macau? A resposta é, definitivamente, sim", escreve a agência num artigo de carácter pedagógico sobre a "Lei Básica" que vai reger o território após a sua transferência para a China, em 20 de Dezembro.

Ao contrário de idêntica lei feita para Hong Kong, a "Lei Básica" de Macau (aprovada em 1993 pela Assembleia Nacional Popular chinesa) não prevê a existência de uma guarnição militar no território, dizendo apenas que Pequim será responsável pela sua defesa.

"Como a Lei Básica já diz que o Governo Popular Central é responsável pela defesa da Região Administrativa Especial de Macau, a decisão de instalar lá tropas está de acordo com a lei", argumenta a agência.

Há apenas dois anos, porém, um alto funcionário chinês admitiu que a China poderia prescindir de uma guarnição militar em Macau.

"Macau é um território tão pequeno que não será necessário manter lá tropas", disse o então director do Gabinete do Conselho de Estado para os Assuntos de Hong Kong e Macau, Lu Ping, a euro-deputados portugueses.

Portugal não tem tropas em Macau desde Dezembro de 1975. O Comando Militar do território foi extinto naquela altura, por constituir "um pesado encargo económico" e não ter "uma missão viável a cumprir".

A decisão chinesa de instalar tropas em Macau foi anunciada há apenas seis meses pelo vice-primeiro-ministro e presidente da Comissão Preparatória do futuro governo do território, Qian Qichen.

Citando Qian Qichen, a agência noticiosa oficial chinesa disse que a guarnição militar é um "símbolo do exercício da soberania chinesa sobre Macau" e visa "assegurar a estabilidade social e o  desenvolvimento" do território.

A agência reafirmou também que as tropas chinesas "não interferirão nos assuntos internos" de Macau e os custos da sua manutenção serão pagos pelo governo central.

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