Direitos Humanos: Macau interfere nos direitos de participação política e reunião — EUA

Washington, 11 mar 2020 (Lusa) -- Macau levanta questões em direitos humanos devido a "interferência nos direitos de reunião pacífica e restrições à participação política", consideram os Estados Unidos da América (EUA), num relatório publicado hoje.

Segundo o relatório do Departamento de Estado norte-americano sobre a situação dos direitos humanos no mundo em 2019, a lei da Região Administrativa Especial de Macau "prevê as liberdades de reunião pacífica e associação, mas o Governo limitou a liberdade de reunião pacífica", através da intimidação.

O mesmo aconteceu com a liberdade de expressão, que está prevista na lei, inclusive para a imprensa, mas que, "ocasionalmente, o governo procurava restringir".

Já em termos de participação política em Macau, os Estados Unidos declaram que "a lei limita a capacidade dos eleitores de mudar o seu Governo através de eleições periódicas livres e justas, porque não há sufrágio universal nas eleições para a maioria dos cargos eleitos".

O capítulo dedicado a Macau aponta que, no ano passado, "os críticos alegaram que as autoridades faziam um esforço conjunto para usar a intimidação e procedimentos criminais contra os participantes de manifestações pacíficas, para desencorajar o seu envolvimento".

Com referências aos protestos e movimentos de contestação em Hong Kong, iniciados em junho de 2019, o relatório escreve que em agosto, "o Governo proibiu a entrada de vários ativistas de Hong Kong em Macau ao longo do ano, alegando que os ativistas representavam ameaças à segurança interna".

O relatório acrescenta que a polícia macaense "não permitiu um protesto silencioso contra a brutalidade policial em Hong Kong" e que, apesar de os organizadores terem cancelado o protesto, "a polícia revistou as pessoas no local pretendido para a concentração, de acordo com relatos noticiosos".

Os EUA acusam a administração de Macau de "tomar medidas para restringir a cobertura noticiosa desfavorável", apesar de se verificar a existência de uma "ampla gama" de pontos de vista na imprensa local.

O relatório sublinha, no entanto, que a autocensura é comum nos órgãos de comunicação social, que têm subsídios do Governo, e no meio académico, nomeadamente entre professores.

O Departamento de Estado norte-americano considera que existe liberdade de associação, mas há restrições para uniões que "pretendam perturbar a ordem pública ou que sejam de natureza militar ou paramilitar", além de impedir as organizações promotoras de discriminação racial, violência ou crime.

O relatório destaca ainda que uma petição 'online' para o sufrágio universal "sofreu um severo ataque cibernético, alegadamente com origem na China" em agosto, e que os organizadores da petição receberam ameaças físicas de pessoas não identificadas.

Grupos internacionais e locais de direitos humanos "operaram, no geral, sem restrições do Governo" e receberam colaboração dos membros do executivo.

Não existiram relatos de assassinatos, raptos, detenções ou torturas por motivos políticos e o relatório não levanta nenhuma preocupação quanto às condições dos presos ou imparcialidade e independência do sistema de justiça.

O relatório escreve que a lei funciona de forma adequada em favor das vítimas de violência doméstica, menores abusados sexualmente e das pessoas com deficiência.

"As crianças e os migrantes eram vulneráveis ao tráfico sexual e trabalho, inclusive na construção e no trabalho doméstico", mas não há condenações em tribunal para casos investigados, lê-se no documento.

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