Chefe do Governo de Macau analisa recomendações do Comissariado Contra a Corrupção

O chefe do Governo de Macau disse que recebeu o último relatório do Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) e que está a analisar as suas recomendações para aperfeiçoamento do regime de responsabilização dos titulares de cargos públicos.

Como chefe do executivo, Chui Sai On, citado num comunicado, afirmou esperar “que todos os membros do Governo cumpram indubitavelmente a lei e tenham uma conduta exigente e prudente”.

A reação que surge após o CCAC ter divulgado na segunda-feira um relatório que iliba a antiga e a atual secretária para a Administração e Justiça de terem violado a lei num caso de contratação de familiares.

Contudo, o CCAC frisa no relatório que a lei não foi violada porque não existiam as mesmas disposições legais de hoje e “sugere que o Governo (…) supervisione rigorosamente o cumprimento das disposições da lei por parte dos oficiais públicos, especialmente no sentido da proibição de conflitos de interesses no desempenho de funções públicas, e da abstenção do aproveitamento, direto ou indireto, do estatuto oficial para privilegiar interesses pessoais”.

Em causa estão denúncias do ex-Procurador Ho Chio Meng, realizadas em 2016 numa sessão em tribunal em que respondia pela prática de vários crimes, nas quais acusou a ex-secretária para a Administração e Justiça Florinda da Rosa Silva Chan de terem recomendado, através de telefonemas, familiares para trabalharem no Gabinete do Procurador.

A investigação chegou à conclusão de que Florinda Chan teria recomendado a Ho Chio Meng o irmão mais novo, e Sónia Chan a irmã mais velha.

O CCAC concluiu que “na altura em que Florinda Chan era a secretária para a Administração e Justiça indigitada e, em 2008, altura em que Sónia Chan era coordenadora do Gabinete para a Proteção de Dados Pessoais, o (…) regulamento não se encontrava ainda em vigor, nem existia lei que regulamentasse especificamente sobre a conduta ética dos titulares dos principais cargos ou dos dirigentes dos serviços públicos indigitados”.

Por outro lado, “mesmo que se conseguisse provar que as envolvidas tinham feito as ditas recomendações, dificilmente se poderia proceder à responsabilização disciplinar das mesmas através da aplicação das disposições do ‘Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau’ que regulamentam os deveres a que os trabalhadores da função pública se encontram sujeitos aquando do desempenho das suas funções”, de acordo com o CCAC.

A posição de Chui Sai On surge pouco depois das autoridades terem divulgado um comunicado no qual Sónia Chan afirma que “tem vindo a fazer uma autorreflexão e revisão sobre o caso”, prometendo “que continuará sempre a exigir mais de si própria e a agir e comunicar com maior prudência”.

A governante “insistiu que vai continuar a adotar esta atitude, convidando à supervisão da sociedade”, dizendo “compreender a exigência que os cidadãos colocam sobre os titulares dos principais cargos” e que, por isso mesmo, enfatizou, “o Governo vem estabelecendo vários regimes relacionados, no sentido de evitar situações semelhantes”.

Como exemplo, Sónia Chan falou “das atuais avaliações às disposições fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direção e Chefia e da criação do regime de recrutamento centralizado, que funciona ordenadamente e é uma importante prova de integração de regimes na Administração”.