Macau lança relatório sobre nova lei destinada a promover transparência na contratação pública

Macau, China, 03 jul 2019 (Lusa) -- As autoridades de Macau divulgaram hoje o relatório final que vai servir de base à nova lei da contratação pública, com a qual se procura promover a concorrência leal, a imparcialidade e a transparência, segundo o Governo.

No relatório final relativo à consulta pública, que durou dois meses e terminou a 04 de janeiro, as três matérias mais abordadas relacionaram-se com os procedimentos de contratação, regulamentação e funcionamento das comissões de avaliação de propostas, bem como com a promoção da transparência da contratação, pode ler-se no comunicado da Direção dos Serviços de Finanças (DSF).

Algumas das propostas de alteração à lei dizem respeito à definição de valores máximos que obrigam à realização de concurso público, tanto na aquisição de bens e serviços como na adjudicação de empreitadas, destacando-se ainda a introdução da figura da negociação competitiva.

"O atual regime jurídico da contratação pública (...) foi implementado há quase 35 anos, desde a sua promulgação em meados da década de 80 do século passado", destacou a DSF.

"Hoje em dia, as disposições da parte do articulado dos respetivos decretos-leis apresentam-se, notoriamente, desfasadas no âmbito das necessidades motivadas pelo atual desenvolvimento socioeconómico de Macau, das exigências da implementação de boa governação na administração pública e da elevação de eficiência administrativa, bem como das solicitações sociais sobre o aumento da transparência (...) e o reforço de fiscalização", contextualizou a mesma entidade no relatório.

JMC // FST

Lusa/Fim