Macau: Governador lamenta falta colaboração da China na localização judiciária

Arquivo Lusa 1999

Lisboa, 28 Out (Lusa) - O governador de Macau, Rocha Vieira, lamentou hoje em Lisboa a falta de colaboração das autoridades chinesas no processo de localização da organização judiciária do território.

Rocha Vieira disse que as autoridades chinesas terão pretendido "reservar para si" a decisão sobre a instituição do Tribunal de Ultima Instância e a localização da Lei de Bases da Organização Judiciária de Macau.

"No que se refere à organização do sistema judiciário, Portugal tudo fez para que se pudesse ter avançado mais na sua finalização, mas não foi possível assegurar, neste caso, a colaboração das autoridades chinesas", afirmou.

Rocha Vieira defendeu, no entanto, que Portugal deve continuar a esforçar-se, junto das autoridades chinesas, para que a questão da Lei de Bases da Organização Judiciária de Macau "fique resolvida antes do fim da transição" do território para a China, a 20 de Dezembro.

O governador falava na sessão de encerramento - presidida pelo chefe de Estado , Jorge Sampaio - da conferência sobre o tema "Direito Português em Macau - Um Legado para o Futuro", que decorreu no Centro de Estudos Judiciários.

A China vai reassumir em 20 de Dezembro próximo o exercício de soberania sobre Macau, atribuindo ao território um estatuto de Região Administrativa Especial, com um elevado grau de autonomia.

Após a assinatura da Declaração Conjunta de 1987, Portugal iniciou um processo de tradução para chinês das leis em vigor em Macau, bem como a sua adequação às realidades locais e modernização.

Nesse âmbito, entrarão  em vigor no dia 01 de Novembro os três últimos grandes códigos de Macau: Civil, Comercial e de Processo Civil.

Apesar de Portugal ter apresentado há cerca de um ano e meio projectos sobre a localização da Lei de Bases da Organização Judiciária de Macau, aprovada pela Assembleia da República em 1991, a China não deu seguimento ao processo de consultas sobre aquela matéria, que continua por decidir.

Ao encerrar a conferência, Jorge Sampaio sublinhou o "carácter absolutamente inédito" do processo de actualização do ordenamento jurídico de Macau, conduzido com a "preocupação de manter intocada a  matriz portuguesa do direito, mas com a sua prudente e sensata adaptação às realidades locais e regionais".

"Podemos orgulhar-nos do legado que deixamos em Macau", afirmou o Presidente da República, salientando que o território faz parte de uma "zona do mundo onde tem sido difícil conciliar liberdades reais e liberdades formais".

Jorge Sampaio garantiu ainda que estará em Macau "às 00:00 de 20 de Dezembro", como "testemunha qualificada da República Portuguesa", para assumir a "herança de 450 anos" e "lembrar a todos o indeclinável cumprimento da palavra dada" perante as nações e a História.

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