Macau: Debate na especialidade de propostas de lei vai à comissão especializada

Arquivo Lusa 1999

Macau, 23 Nov (Lusa) - O debate na especialidade de duas propostas de lei com incidência fiscal vai ser efectuado na Comissão de Economia e Finanças Públicas da Assembleia Legislativa de Macau por decisão tomada hoje por maioria dos deputados.

O plenário da Assembleia reuniu-se para apreciar e votar, tanto na generalidade como na especialidade, propostas de lei sobre o Código do Imposto de Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações e a sobre a reformulação do Quadro Jurídico do Imposto de Consumo.

Os pareceres da comissão especializada da Assembleia eram favoráveis à aprovação das duas propostas de lei, embora no primeiro caso se tenha manifestado contrário ao agravamento das taxas em sede de Imposto de Sisa.

A posição da comissão, que veio a ser aprovada, foi a de manter as taxas em vigor inalteradas e de sugerir que a nova lei seja revista dentro do prazo de um ano.

O secretário-adjunto do governo local para os Assuntos Sociais e Orçamento, Alarcão Troni, presente no plenário para prestar esclarecimentos em nome do executivo, afirmou que a solução encontrada pela Comissão de Economia e Finanças Públicas "parece ser a mais sensata" e adiantou, em resposta às intervenções de alguns deputados, que há aspectos do articulado que podem ser melhorados tendo, desde logo, manifestado a sua inteira disponibilidade.

O deputado Neto Valente tinha anteriormente manifestado algumas preocupações quanto ao que entendeu ser a diminuição "patente, manifesta e gritante" das garantias dos contribuintes face à administração fiscal, embora se tenha manifestado favorável à aprovação do diploma, que irá substituir legislação de 1901 ainda em vigor, bem como à manutenção das taxas.

Depois de as duas propostas de Lei terem sido aprovadas na generalidade, por maioria com a abstenção do deputado Fong Chi Keong no primeiro caso e por unanimidade no segundo caso, quando a presidente da Assembleia, Anabela Ritchie, pretendia passar à discussão e votação na especialidade, o deputado Hoi Sai Un apresentou a proposta para que a votação na especialidade passasse para a comissão.

Os argumentos invocados pelo deputado centraram-se no facto de a proposta de lei, além de ser altamente técnica, ter 142 artigos, o que dificultaria bastante a sua aprovação em plenário.

Face a este novo cenário, o deputado Morais Alves questionou o hemiciclo se ainda haverá tempo de aprovar a lei e fazê-la publicar em Boletim Oficial antes do termo da administração portuguesa no que  foi sossegado pelo presidente da Comissão, deputado Vitor Ng.

Quando a proposta de teor semelhante foi apresentada relativamente à discussão na especialidade da segunda proposta de lei, o deputado Ng Kuok Cheong usou da palavra para manifestar a sua  discordância dizendo que os diplomas devem ser debatidos em plenário a fim de que o público possa assistir ao processo legislativo.

A sua oposição não encontrou sintonia por parte dos outros deputados que aprovaram a proposta.

Antes da ordem do dia e depois de o deputado Ng Kuok Cheong ter feito a sua intervenção habitual, a presidente da Assembleia informou que o novo edifício da Assembleia Legislativa será provisoriamente recebido a 30 de Novembro, sendo que a inauguração formal se realiza a 09 de Dezembro, pelas 11:30.

Anabela Ritchie informou ainda que a Assembleia reunir-se-à em plenário a 14 de Dezembro com a presença do governador Rocha Vieira que se dirigirá aos deputados.

Relativamente às propostas de lei hoje mandadas baixar a comissão para votação na especialidade, a presidente informou que a reunião plenária para votação final global deverá ocorrer a 07 de Dezembro, no horário regimental.

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