Macau: Conselho Superior de Justiça propôs mais dois juízes para o TSJ

Arquivo Lusa 1999

Macau, 05 Mai (Lusa) - O Conselho Superior de Justiça de Macau (CSJM) propôs hoje ao governador Rocha Vieira os nomes do juiz desembargador Joaquim Serra Leitão e do Procurador-Geral Adjunto  Manuel Simas Santos para integrarem o Tribunal Superior de Justiça (TSJ) do território.

A proposta do Conselho decorre, segundo Cardona Ferreira, presidente do CSJM, do previsível aumento do movimento processual que vai registar-se no Tribunal Superior de Justiça de Macau aquando do início da plenitude e exclusividade de jurisdição dos tribunais do território, determinada pelo presidente Jorge Sampaio para entrar em vigor a 01 de Junho próximo.

Os dois juízes, cujo mandato será de 18 meses, foram escolhidos num leque de seis candidaturas apresentadas apenas por magistrados portugueses e tendo em conta a sua experiência profissional e currículo apresentados.

Cardona Ferreira referiu que os processos que estão nos tribunais superiores portugueses - no caso o Tribunal Constitucional e o Supremo Tribunal Administrativo - "irão regressar" a Macau para serem julgados no órgão próprio de decisão superior, que será, a partir de 01 de Junho, o Tribunal Superior de Justiça.

No entanto, o também presidente do Supremo Tribunal de Justiça de Portugal defendeu que a tramitação processual ao nível das instâncias superiores, "com as adaptações que irão ser introduzidas", poderá dar "resposta suficiente" aos cidadãos.

Actualmente, o TSJ possui um colectivo de quatro juízes mais um presidente, mas a Organização Judiciária em vigor no território prevê que aquele órgão possa ter um máximo de seis magistrados mais o presidente.

A oito meses da transferência da Administração de Macau para a China, Lisboa e Pequim mantêm um diferendo sobre a Organização Judiciária do território que vigorará após a transferência de poderes e que contempla dois tribunais superiores - um de segunda e outro de última instância.

Portugal defende que o Tribunal de Segunda Instância de Macau tenha sete juízes e que o Tribunal de última Instância cinco, enquanto a China preconiza os tribunais superiores com cinco e três juízes, respectivamente.

A proposta do CSJM foi acordada entre os seus membros durante a última reunião daquele órgão, que teve início em Macau na segunda-feira e baseia-se, nas palavras de Cardona Ferreira, na "actual legislação em vigor no território e nas suas necessidades".

Cardona Ferreira lembrou, no entanto, que a Organização Judiciária em vigor pode ser alterada a qualquer momento, quer unilateralmente pela Administração portuguesa, quer por acordo entre  Portugal e a China.

Durante a reunião do CSJM, foram ainda analisados os relatórios anuais referentes a 1998 do Ministério Público, Tribunal de Contas e Tribunal Superior de Justiça, tendo os membros do Conselho "verificado o bom funcionamento" daqueles órgãos de magistratura local.

O conselho apreciou ainda um decreto-lei do governo local "acerca das normas tendo em vista o funcionamento dos Tribunais de Macau após a entrada em vigor da declaração de plenitude e  exclusividade de jurisdição".

A decisão de Jorge Sampaio em "cortar" a dependência de Macau face a Portugal ao nível judicial implica que as funções do Conselho Superior de Justiça de Macau sejam, a partir de 01 de Junho,  assumidas pelo Conselho Judiciário do território cuja composição terá nove elementos em vez dos actuais sete.

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